norma nº 932/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 932/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercícío de 2019, nos termos do incíso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especíal, no valor de R$ 14,76 (quatorze
reais e setenta e seis centavos), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
( + ) CREDITOADICIONALESPECIAL I R$IReais}
01 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.361.0007.0132 Fundeb-Magisterio-E. Fundamental
(OOxx)3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR02) R$ 14,76
TOTAL I R$ 14,76
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRODO EXERCÍCIOANTERIOR,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021,
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de fevereiro de 2019.
~8Par~Xlo Martin~;
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Mu~~ta.
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