norma nº 931/2019

Pequena, mas atrevida
LEI N°93112019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO,
COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão
autorizado a proceder reajuste salarial de 5% (cinco por cento) da Tabela de Vencimentos
do Quadro Geral dos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas,
efetivos, comissionados e quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a
3,7765% (três inteiros e sete mil, setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por
cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCA/IBGE
acumulado nos últimos 12 meses e de 1,2235% (um inteiro e dois mil, duzentos e trinta e
cinco décimos de milésimo por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro
geral dos funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de
Docentes - Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte
Pedagógico - Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor
de Transporte Escolar (Lei n" 61912011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de
Educador Físico, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L~
ern.
Pequena, mas atrevida
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1
0
de Fevereiro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 89912018, de 07 de fevereiro de 2018 e seus Anexos I, lI, III, IV e V.
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2019.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal de Fernão
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munici aI de Fernão - Data.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?F L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
Lei n° 931/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.255,66 1.318,44 1.384,36 1.453,58 1.526,26 1.602,57 1.682,70
2 1.413,87 1.484,57 1.558,79 1.636,73 1.718,57 1.804,50 1.894,72
3 1.597,68 1.677,56 1.761,44 1.849,51 1.941,98 2.039,08 2.141,04
4 1.805,37 1.895,64 1.990,42 2.089,95 2.194,44 2.304,17 2.419,37
5 2.040,07 2.142,08 2.249,18 2.361,64 2.479,72 2.603,71 2.733,89
6 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45 3.135,77
7 2.683,94 2.818,13 2.959,04 3.106,99 3.262,34 3.425,46 3.596,73
8 3.078,48 3.232,40 3.394,02 3.563,72 3.741,91 3.929,00 4.125,45
9 3.531,01 3.707,56 3.892,94 4.087,59 4.291,97 4.506,57 4.731,89
10 4.050,07 4.252,57 4.465,20 4.688,46 4.922,89 5.169,03 5.427,48
11 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88 6.225,32
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2019.
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Lei n° 931/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. AD~. A B C D E F G H I
Prof. Ed. Infantil Médio 1 30h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Ed. Infantil Graduação 2 30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof. Ed. Infantil Pós-grado 3 30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Ed. Infantil Mestrado 4 30h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof. Ed. Infantil Doutorado 5 30h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN~ ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
PEB I Graduação 2 32h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
PEB I Pós-grado 3 32h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB I Mestrado 4 32h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
PEB I Doutorado 5 32h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,65 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Mús. Graduação 2 15h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 14,05 14,48 14,91 15,35 15,83 16,28 16,79 17,28 17,80 18,34
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 16,85 17,37 17,90 18,42 18,98 19,55 20,12 20,74 21,36 22,01
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 17,71 18,23 18,77 19,34 19,93 20,52 21,16 21,79 22,43 23,11
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 19,47 20,05 20,66 21,28 21,92 22,57 23,27 23,95 24,67 25,42
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 21,43 22,06 22,73 23,41 24,11 24,84 25,59 26,37 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB 11 Graduação 2 21/24/30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
PEB 11 Pós-grado 3 21/24/30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB II Mestraao 4 21/24nOh zr.se 22,,)0 L,),UL L",),1L L4,4L LO,lO ze.es ze.es 'Lf,4f 2tl,"')1
PFR TT uoutoraoo r::; 21/24/30h L",),tl f L4,or LO,"')L Lb,Uf Lb,tlb Lf,bb Ltl,OU 28,"')b ",)U,23 31,12
RuaJosé Bonifáclo, 106 . Centro· Fernão-SP. CEP17.455·000 . CNPJ/MF01.612.848/0001.34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Formação Faixa A f,C
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Cargo JORN. , ADM. B E F G H I
Prof. Inglês Graduação
2 21/24/30h 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Prof. Inglês Pós-grado 3 21/24/30h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof, Inglês Mestrado 4 21/24/30h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,89 26,69 27,47 28,31
Prof. Inqlês Doutorado 5 21/24/30h 23,87 24,58 25,31 26,06 26,87 27,66 28,50 29,36 30,24 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM~ A B C O " E F G H I
Prof, Informo Médio 1 15h 15,64 16,10 16,60 17,09 17,61 18,16 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Informo Graduação 2 15h 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Prof. Informo Pós-grado 3 15h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Informo Mestrado 4 . 15h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,90 26,69 27,47 28,31
Prof, Informo Doutorado 5 15h 23,87 24,58 25,31 26,09 26,87 27,66 28,50 29,34 30,21 31,12
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Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de fevereiro de 20190
Adelcio Aparecido Martins
RG: 701640985-2
Prefeito Municipal
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
Lei n° 931/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.509,83
Coordenador Pedagógico 40 4.321,91
Vice Diretor de Escola 30 3.241,43
Coordenador de Creche 40 3.946,05
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.645,43
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2019.
Adelcio Aparecido Martinr
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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•••••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Lei n° 931/2019, de 20 de fevereiro de 2019.
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
C :~âlorR$ ' .•'",}
argo ;Slr .Prõvimento Carga Hol~f!a
Monitor de Transporte Escolar Temporário 30 HS semanais 1060,45
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de fevereiro de 2019.
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L:-
Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 931/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
Educador Físico 20 HS semanais
Fisioterapeuta 20 HS semanais
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2019.
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Adelcio ~parecido Martins
RG.7.164.985-2
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
5,00% 520.126,99 26.006,34
Total 26.006,34
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
3-) COMPENSAÇÃO: Não há.
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 ~12.076,08
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2018 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 6.241.523,95
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.614.111,42 49,48%
Impacto ANO 286.069,74 2,26%
Indice após Impacto 6.527.593,69 51,74%
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
6-) Impacto sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
%
6.241.523,95 Acumulado
286.069,74
2,26% 51,74%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 20 de fevereiro de 2019.
Adelci Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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