norma nº 933/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~-
Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N.o 933/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal de Femão autorizado a
proceder reajuste de 5,00% (cinco por cento), da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral
dos funcionários públicos municipais da Câmara Municipal de Femão.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput corresponde a
3,7765% (três inteiros e sete mil, setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por
cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCA/IBGE
acumulado nos últimos 12 meses e de 1,2235% (um inteiro e dois mil, duzentos e trinta e
cinco décimos de milésimos por centos) a título de aumento real, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Femão para
todos os efeitos legais.
Art. 2°. A tabela de vencimentos integrará o anexo II, a qual fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 3°. O quadro de cargos de provimento efetivo atualizado
integrará o anexo III, a qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
~.
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Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de fevereiro de 2019.
cetao Aparecido Martin~
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
r:u~fm1YvOV
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Muni ipal de Fernão - Data.
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.", 10112000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2018 = R$ 315.425,49
(trezentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2018= R$ 315.425,49 x 5% =
R$ 15.771,27.
Período de impacto do ajuste em 2019: 11 meses.
Cálculo: R$ 15.771,27 / 12 = R$ 1.314,27 x 11 meses = R$ 14.456,97.
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação
dos mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores Exercício
..
Mensais 2019 2020 2021
1mpacto (ITEM 1) R$ 1.314,27 R$ 14.456,97 R$ 15.771,27 R$ 15.771,27
TOTAL
R$ 1.314,27 R$ 14.456,97 R$ 15.771,27 R$ 15.771,27
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2018 - 3
0 Quadrimestre de 2018:
- <"
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Índice %
Receita Corrente Líquida R$
Despesa com Pessoal exercício 2018 R$
Impacto no ano R$
Índice após o impacto R$
12.614.111,42
563.717,49
14.456,97
578.174,46
4,46%
0,11%
4,57%
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 12.614.111,42
Exercício de 2019
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 563.717,49 4,46%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 14.456,97 0,11%
Índice após Impacto R$ 578.174,46 4,57%
Exercício de 2020
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 563.717,49 4,46%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 15.771,27 0,13%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 579.488,76 4,59%
Exercício de 2021
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 563.717,49 4,46%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 15.771,27 0,13%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 579.488,76 4,59%
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 11
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
CMFOl 1.597,66 1.677,54 1.761,42 1.849,48 1.941,96 2.039,06 2.141,01
CMF02 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45 3.135,77
CMF03 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88 6.225,32
CMF04 10.577,17 11.106,02 11.661,32 12.244,35 12.856,56 13.499,38 14.174,34
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 111
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA
GRUPO/GRAU
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMF 01 ADM
CONTADOR 01 CMF 02 ADM
ADVOGADO 01 CMF03 ADM
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF04 ADM
Prefeitura Municipal de Femão, 21 de fevereiro de 2019.
Aaeiao Aparecido Martins
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