norma nº 137/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.» 137/2000.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II
DO ARTIGO 7®, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, DA LEI N®
059/98 DE 02 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernáo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1® - Os incisos I e li do Artigo 7®, Seção I do Capítulo II da Lei n° 059/98 de 02
de março de 1998, que "Dispõe Sobre a Criação do Conselho
Municipal de Assistência Social do Município de Fernão, e da Outras
Providências", terá a seguinte redação:
Da composição:
I- Do Poder Público.
Representante do Departamento de Promoção Humana.
Representante do Departamento de Educação.
Representante do Departamento de Governo.
II- Representantes da Sociedade Civil:
Representante de Diferentes Denominações Religiosas.
Representante de Entidade Social.
Representante da Comunidade.
Artigo 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de outubro
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