norma nº 139/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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LEI N° 139/2000.
"DISPÕE SOBRE A NOVA REPRESENTATIVIDADE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1® - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Fernão,
criado pela Lei n° 007/97 de 20 de janeiro de 1997, o qual nomeou
membros por via do Decreto n° 132/2000 de 29 de março de 2000, em
virtude da necessidade de promover algumas alterações, terá
representantes dos seguintes seguimentos:
I - Um Representante do Poder Executivo.
II- Um Representante do Poder Legislativo.
III -Dois Representantes dos Professores da Esfera Estadual.
IV -Dois Representantes de Pais de Alunos.
V - Um Representante da Sociedade Local.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de outubro de 2000.
Preferto
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