norma nº 138/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
LEI N.® 138/2000.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na classificação funcional
programática, abaixo:
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Melo Ambiente
07 06 Fomento a Agricultura e pecuária
07 06 174 4120 04181112.37 Equip. e Material Permanente R$ 20.000.00
Art. 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente do Convênio firmado com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para a
aquisição de implementos agrícolas, conforme segue:
1722.09.18 - 058 - Convênio Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
R$ 20.000,00
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de outubro de 2000.
RECaS'
Prefeito Municipa
LICADA POR AFKAÇÂO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO - DATA SUPRA.
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Xep. 17.455-000 - Fernão/^. Fone/FaW0xx14) 243-1571
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