norma nº 936/2019

Pequena, mas atrevida
LEI N° 936/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 179.930,00 distribuídos nas seguintes dotações:
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
91 10.301.0011.0232.0000
4.4.90.52.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE
179.930,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Ministério da Saúde R$ 179.930,00
Excesso: 179.930,00
Fontes de Recurso
05 00 179.930,00
Artigo 30. - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto nas
peças de plânejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 40.- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica
fazendo parte desta Lei.
Artigo 50.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 23 de maio de 2019.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da
Adelc Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
pre~ni~~a~Ar~ ~
Prefeitura MuniciP~:::- - Data.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeHura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Frz~
Pequena,
ernau
mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
I' I ~ ~
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2019 2020 2021
Eq. e Material Permanente R$ 179.930,00 -, ,,-~ '.< - -
TOTAL R$ 179.930,00 '"~~~~- -
. ~
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Cemp.Leme nta.r n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019.
_::::::~~lcio Aarecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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