norma nº 937/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO iI"Z=~
Fernau
Pequena, mas atrevida
LEI N° 937/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10. - Fica aberto no orçamento vigente,
importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
seguintes dotações:
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA
um crédito adicional especial
cinco mil reais) distribuídos
na
as
333 10.301.0011.0232.0000
4.4.90.51.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇOES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
SAÚDE
125.000,00
F.R.: O 05 00
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Ministério da Saúde R$ 125.000,00
Fontes de Recurso
05 00 125.000,00
Excesso: 125.000,00
Artigo 30.-. Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 40.- O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo
parte desta lei.
Artigo 50.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 23 de maio de 2019.
If.
Ade o Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da prefeitur~Fernão - Data.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 125.000,00 - -
TOTAL R$ 125.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16
da lei Complementar n " 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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