norma nº 938/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ãu
Pequena, mas atrevida
LEI N° 938/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.600,00
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo ;
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0008) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR01) R$ 13.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0011) 3.1.91.13 ObrigoPat. - Intra Orçamentária (FR01) R$ 12.600,00
TOTAL R$ 25.600,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais):
( - ) ANULAÇOES I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
.»
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 6.000,00
(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01) R$ 1.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
Aparte para Cobertura do Déficit
(0018) 3.3.91.97 Atuarial (FR01) R$ 12.600,00
(0019) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01) R$ 6.000,00
TOTAL I R$ 25.600,00
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-matl: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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V
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2019.
~eI4arecià: Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitur~rnão _ Data.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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