norma nº 939/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N°939/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO PARA ASSINAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM FINS LUCRATIVOS,
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MEIO AMBIENTE E FUNDAÇÃO PARA A
CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL,
OBJETIV ANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
CONJUNTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO "DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Art. 1° - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Infraestrutrua e Meio Ambiente, Fundação Florestal o termo de cooperação, cujo objeto é o
desenvolvimento de ações conjuntas da Fundação Florestal com o município partícipe, que
assegurem à implementação da educação ambiental [10 Centro de Educação Ambiental da
Estação Ecológica dos Caetetus, objetivando a integridade, recuperação e proteção
ambiental e qualidade de vida dos habitantes da Bacia Hidrográfica do Médio
Paranapanema, Unidade Gerenciamento de Recursos Hídricos da qual os municípios estão
inseridos, atendendo às Diretivas do Programa Município VerdeAzul.
Art. 2° - O Termo de Cooperação objeto da presente Lei não
envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes, cada qual
arcando com as despesas relativas às atividades sob a sua responsabilidade.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII'L: -
Pequena,
ernau
mas atrevida
Art. 3° - Passa a fazer parte integrante desta lei a Minuta do
Termo de Cooperação Técnica (Anexo I) e a Minuta do Plano de Trabalho (Anexo lI).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de junho de 2019.
~CIO jparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
&
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Muni ipal de Fernão - Data.
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