norma nº 941/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r'2: _
Fernau
Pequena, mas atrevida
LEI N° 941/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTODE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA
42.000,00
259 20.606.0012.0292.0000
4.4.90.52.00
01
110 000
PATRULHA AGRICOLA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
GERAL
F.R.:
7.000,00
O 01 00
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
304 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
01 TESOURO
110 000 GERAL
35.000,00
F.R.: O 01 00
Artigo 20. - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
Anulação:
02 61 01
53
ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
-42.000,00
F.R. Grupo: 00100
Anulação ( - ) -42.000,00
Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 40. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fernão, 18 de junho de 2019.
Adelcio pare ao Martins
~ Prefeito Municipal
~ PUb:icadà por afixação, no saguão principal da Prefeitura Muni~- Data.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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