norma nº 942/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPA DE FERNÃO ......-?F L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 942/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 38.850,94 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta
reais e noventa e quatro centavos) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação (+)
02 63 04 ENS[NO FUNDAMENTAL
R$ 38.580,94
[47 [2.3610007.0 [ [2.0000
4.4.90.5 [.00
00
O[
220 000
ENS[NO FUNDAMENTAL
OBRAS E [NSTALAÇÕES
18.580,94
F.R.. o 01
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL
148 12.3610007.0112.0000
4.4.90.5100
00
05
200 000
ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNC[AS E CONVÊNIOS FEDERA[S - VINCULADOS
EDUCAÇÃO
20.000,00
F.R:.:. o 05
Artigo 20.- O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação
parcial, nos termos do inciso Ill do parágrafo lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Anulação:
02 6[ O[ ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
53 04.122.0014.0042.0000 ADM[NISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
-38.580,94
F.R. Grupo:
Anulação ( - ) -R$ 38.580,94
------------------------------------------------------ Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 ~
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~-
Pequena,
ernau
mas atrevida
Artigo 30.- Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de
planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para
este fim.
Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fernão, 26 de junho de 2019.
:Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
___'o~-
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munic~ al de Fernão - Data.
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