norma nº 945/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 945/2019, DE 12 DE AGOSTODE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Local: 026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
Ficha: 334 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
140.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 335 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Ficha: 336 - 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS.....
210.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,nos termos do inciso II do §
lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) dos seguintes convênios:
Secode Planejamento e Gestão - Infraestrutura Urbana ..... - R$ 200.000,00
II - SUPERAVITFINANCEIRO,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 350.000,00 (trrezentos e
cinquenta mil reais)
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
/
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 I
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena,
ernau
mas atrevida
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de agosto de 2019.
~lcio A;:arecido Martins "<-
PREFEITO MUNICIPAL
~9r- 08 c:teJb.tvvv o,
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura M~ - Data.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n? 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. 11do art. 16
da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de agosto de 2019.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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