norma nº 947/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ........-?F L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 947/2019, DE 21 DE AGOSTODE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0006) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 14.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais):
(- ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 900,00
(0003) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR01) R$ 2.000,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 10.000,00
(0011) 3.1.91.13 Obrigo Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.000,00
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 4.100,00
TOTAL I R$ 18.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de agosto de 2019.
~ Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura MU~ Data.
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