norma nº 949/2019

LEI N° 949/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.600,00
(doze mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0372
(0018) 3.3.91.97
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara 
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial
do RPPS (FR01) R$ 12.600,00
TOTAL R$ 12.600,00
Art. 2o. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo Io será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § Io do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais):
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0372
(0009) 3.1.90.11
(0011) 3.1.91.13
(0014) 3.3.90.36
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
R$ 5.600,00
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 12.600,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernào-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fernão
Pequena, mas atrevida
Art. 3o - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2019.
Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Documento Publicado na Secretaria
Administrativa da,Câmara Municipal
de Fernão emcsY> /cÇ\
5 Cs
Oswaldo Gutterrez'Junior
Diretor Legislativo
RG. n° 22.933.151-8 SSP/SP
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Ferríão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernao-SP CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
DECRETO N° 1237/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. Io - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.600,00
(doze mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n° 949/2019:
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0372
(0018) 3.3.91.97
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara 
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial
do RPPS (FR01) R$ 12.600,00
TOTAL R$ 12.600,00
Art. 2o. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo Io será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § Io do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais):
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01
01.01
01.031.0001.0372
(0009) 3.1.90.11
(0011) 3.1.91.13
(0014) 3.3.90.36
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
R$ 5.600,00
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 12.600,00
Art. 3o - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019^
atualizando os anexos necessários para este fim. /
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Art. 4o - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2019.
defcío Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Documento Publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal
de Fernão
____
Oswaldo Gutief^e^Junior
Diretor Legislativo
RG. n° 22.933.151-8 SSP/SP
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro Fernao-SP CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br