norma nº 951/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ 11
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LEI N°951/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO
RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando que no exercício de 2011, a Prefeitura Municipal de Femão
instaurou Procedimento Licitatório no intento de contratar empresa para elaborar o Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural, a fim de serem levantados os
principais problemas encontrados no Município, como erosão, assoreamento
de córregos, trechos críticos das estradas e cursos d'água desprotegidos, bem como para
elaborar mapeamento com finalidade pedológica e identificação da malha viária,
microbacias, uso do solo, declividade, diagnóstico ambiental, prioridades, base
e nascentes e erosões;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovado em seus exatos termos, o relatório final do Plano
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Femão, parte integrante
deste Projeto, elaborado em outubro de 2012, pela Empresa MEP Consultoria e Ambiental
Ltda, inscrita no CNPJ. N°12.561.325/0001-22, com amparo no Processo Licitatório
n0029/2011, Convite n0009/2011 e Contrato n060/2011.
Art. r-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 26 de setembro de 2019.
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Prefeito Municipal
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