norma nº 952/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
ernau
ma. atrevida
LEI N° 952/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
971.700,00 (novecentos e setenta e um mil e setecentos reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 026101 ADMINSTRAÇAo E FINANÇAS
Ficha: 054 - 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO.... 18.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 026201 ATENÇAO BÁSICA
Ficha: 061 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 063 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 067 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 070 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 18.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 072 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 074 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 8.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 077 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO
Ficha: 078 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 25.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 082 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 084 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 085 - 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA.................................... 6.700,00
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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3.3.91.97.00 APORTE PARACOBERTURADO DÉFICIT ATUARIALDO RPPS
Local: 026304 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 135 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 144 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 149 - 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL .
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOSE MATERIALPERMANENTE
Local: 026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha: 151 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS. DE ALUNOSDA EDUCAÇÃOBÁSICA..
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 156 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DEALUNOSDA EDUCAÇÃOBÁSICA...
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO
Ficha: 157 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DEALUNOSDA EDUCAÇÃOBÁSICA..
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO
Ficha: 161 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DEALUNOSDA EDUCAÇÃOBÁSICA..
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 162 - 12.361.0007.0122.0000 TRANS.DEALUNOSDA EDUCAÇÃOBÁSICA...
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
20.000,00
3.000,00
15.000,00
3.000,00
4.000,00
3.000,00
3.000,00
Local: 026310 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA
Ficha: 182 - 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTERIO- PRE ESCOLA........ 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 185 - 12.365.0007.0381.0000 FUNDEB - MAGISTERIO- PRE ESCOLA........ 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Local: 026311 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL
Ficha: 186 - 12.365.0007.0162.0000 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL.......... 24.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Local: 026312 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR
Ficha: 191 - 12.365.0007.0382.0000 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR.............. 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
Ficha: 201 - 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLARDO ENSINO SUPERIOR.... 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Ficha: 208 - 12.364.0009.0192.0000 TRANS.ESCOLARDO ENSINO SUPERIOR..... 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Ficha: 210 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIASOCIALGERAL.......................... 66.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 213 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIASOCIALGERAL.......................... 4.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS- INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 216 - 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIASOCIALGERAL.......................... 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIALDE CONSUMO
Local: 026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA
Ficha: 238 - 20.606.0012.0282.0000 FOMENTOA AGRICULTURAE PECUARIA..... 29.000,00
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 247 - 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA.....
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026502 PATRULHA AGRICOLA
Ficha: 250 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 253 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 257 - 20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026801 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 294 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ..
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 297 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ...
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 301 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ..
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 303 - 15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ...
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Local: 026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
Ficha: 311 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 314 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 316 - 26.782.0005.0072.0000 MAN.DE MÁQ., TRATORES E CAMINHOES .
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
10.000,00
3.000,00
6.000,00
28.000,00
5.000,00
50.000,00
3.000,00
5.000,00
2.000,00
35.000,00
Art. 2
0
- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de:
1- SUPERAVITFINANCEIRO,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 883.700,00 (oitocentos e
oitenta e três mil e setecentos reais);
11- ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso 111do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais):
Local: 026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
Ficha: 053 - 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO....... -43.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha: 092 - 10.302.0011.0242.0000 ATENÇÃO MÉD.E ALTA COM. AMB. E HOSP.. -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena,
ernau
ma. atrevida
Ficha: 125 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 128 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÃRIO
Ficha: 130 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 132 - 12.365.0007.0378.0000 MANUT.DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL... -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de outubro de 2019.
~ A=;;;;;;;cia7Martins
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL O_E FERNÃO
PUBLlCAÇAO
Este documento foi tornado I?úblico
por ~fixação no ATR!O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. J O
FernãO'~~ '" 120LL.
ÊÕHuss GARClA 1
Auxiliar de Serviços
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura~ - SP
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