norma nº 954/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
rnau
m•• atrevida
L
LEI N.0954/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
(De autoria da Mesa Diretora)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 1°, DA LEI N.o 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017,
QUE INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do auxílio-saúde devido aos servidores ativos do Poder
Legislativo, previsto no parágrafo único, do art. 1°, da Lei n." 884/2017 de 25 de setembro de
2017, fica fixado em R$ 412,11 (quatrocentos e doze reais e onze centavos).
Art. 2°. Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente lei, o
parágrafo único, do art. 1° da Lei 884/2017, de 25 de setembro de 2017, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. r.(..).
Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido em cota única mensal no
valor de R$ 412,11 (quatrocentos e doze reais e onze centavos).
Art. 3°. O Impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.° 101/00, esta demonstrado no anexo I da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Fernão,
suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° setembro de 2019.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de outubro de 2019.
ppan 2 Z
~AdelCIO Aparecido Martfn~
RG: 7.164.985-2
Prefeito MuniCipál
icada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - SP.
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP17.455·000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273·1021/3273·1041
E·maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
ernau
m_ atrevida
LEI N.0954/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
(De autoria da Mesa Diretora)
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 10112000)
1. DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Auxílio Saúde R$ 102,84 04 R$ 411,36
Total R$ 411,36
* Valores considerando a vigência da Lei - Setembro de 2019
2. IMPACTO EM 3 ANOS
VANTAGEM Valores EXERCICIO
Mensais 2019 2020 2021
Auxílio Saúde R$ 411,36 R$ 1.645,44 R$ 4.936,32 R$ 4.936,32
TOTAL R$ 411,36 R$ 1.645,44 R$ 4.936,32 R$ 4.936,32
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
2° Quadrimestre 2019 VALORR$ INDICE
Vale Alimentação 1.645,44 0,01%
Rec. Corrente Líquida - RCL R$ 12.979.481,61
4. IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 4.936,32
0,03%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 1.645,44
0,01%
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 4.936,32
0,03%
Prefeitura Municipal de Femão, 23de outubro de ~2~0~19:.";!!!!!5i1iii!i~_!I!!!S:::===_
AdelclO Aparecido Martinc:
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
ernau
ma. atr."lda
LEI N.o954/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
(De autoria da Mesa Diretora)
DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei, está adequado com o Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Fernão-SP, 23 de outubro de 2019.
aelcl Aparecido Martinc;
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br