norma nº 960/2020

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ _
Pequena
Fernau , mas atrevida
LEI N° 960/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
~---__ UXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
CAMARA MUNiCiPAL DE FERNÃO AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PUBLICAÇÃO PROVIDÊNCIAS."
Este documento foi tornado público.
por afi.xação no ATR]O DA CAtvlARA fADELCIO APARECIDO MARTINS PREFEITO DO
MUNICIPA.L de Fernao. I - '- FernãOl~ A ,,,,,o. /2.0;)0 MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO.
E't!!fiJJS GARClA ;
Auxiliar de Serviços
~---~~"';;':'~~::':'-----JF AZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, de CNPJ n° 48.211.841/0001-74, no ano de 2020, com a finalidade principal de
atendimento individualizado às crianças excepcionais do Município de Fernão.
§1°_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2020 o montante de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta
reais).
§r- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do Termo de Colaboração a ser firmado entre os
participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0216-3.3.50.4308.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 05 de fevereiro de 2020.
AdeIcIOAparecido Martins
Prefeito Municipal
a p.or afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - SP
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