norma nº 961/2020

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ ~
Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 961/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE
DUARTINA, de CNPJ n? 05.265.462/0001-54, no ano de 2020, com a finalidade principal de
abrigamento de crianças e adolescentes femãoenses em situação de risco.
§ 1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2020 o montante de R$ 13.507,00 (treze mil, quinhentos e sete reais).
§ 2°_ Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma criança
oriunda do Município de Femão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um repasse mensal
suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a partir da segunda
criança abrigada.
§ 3°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0216-3.3.50.4308.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII"L:-
Pequena,
ernau
mas atrevida
Art. 4
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal
, CÂMARA MUNICiPÃL Dt:"FERNÃO J
PUBLICAÇÃO I
Este documento foi tornado público ,
por afixação no ATRIO DA CAMARA I
MUNICIPAL de Fernão.
FernãO'm~o.../2oJD.
EDNA S5 GAROA
Auxiliar de Serviços
cada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - SP
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