norma nº 963/2020

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N° 963/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - °
Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 317.633,49 (trezentos e dezessete mil seiscentos e trinta
etres reais e quarenta e nove centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I lU (Reais)
02 Poder Executivo
02.68 Secretaria Municipal de Obras
Manutenção das vias públicas urbanas e
26.782.0006.0376 rurais
(0331) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 17.633.49
(0332) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 300.000,00
TOTAL I R$ 317.633,49
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1
0
,
serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1
0
do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do seguinte
convênio:
Secretaria de Desenvolvimento Regional - R$ 300.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 17.633,49 (dezessete mil seiscentos e trinta e tres reais e
quarenta e nove centavos):
(- ) ANULAÇOES I R$ (Reais)
02
02.68
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Obras
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ ~
ern.
Pequena, mas atrevida
TOTAL I 17.633,49
Manutenção das vias públicas urbanas e
26.782.0006.0376 rurais
(0308) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 17.633,49
Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 19 de fevereiro de 2020.
Ade cio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
, CÂMARA MUNICiPAL DE FERNÃO 1
PUBLICAÇÃO I
Este documento ,foi tornado PúbliCO/'
por aftxação no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão.
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ED USS GAROA I
Auxiliar de S!rviços
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273.1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL~
ern.
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Obras e Instalações R$ 317.633,49
TOTAL R$ 317.633,49
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de fevereiro de 2020.
~o Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br