norma nº 965/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
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Pequena,
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LEI N° 965/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENT AR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e 11do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinat e cinco mil
reais), para criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0261) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
(OOxx)4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02)
(OOxx)4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05)
R$ 45.000,00
R$ 80.000,00
R$ 110.000,00
TOTAL R$ 235.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°,
serão utilizados recursos provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11do § 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do seguinte convênio:
Secretaria de Agricultura e Abastecimento - R$ 80.000,00
11 - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$11 0.000,00.
111- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111do § IOdo art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):
________________________________________________ ~~4C==~_,
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atrevida
(-) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.61 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração e Finanças
(0053) 3.3.90.39 Outros Servo de Terceiros Pl (FR 01) R$ 45.000,00
TOTAL I R$ 45.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 19 de fevereiro de 2020.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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Ested.ocu~ento foi tornado público .
por afixação no ATRIO DA CAfVJARA
MUNICIPAL de Fernão,
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EDN uss GARClA
Auxiliar de Serviços
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municip I de Fernão - SP
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ernau mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2020 2021 2022
Eq. E Material Permanente R$ 190.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Femão, 19 de fevereiro de 2020.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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