norma nº 966/2020

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IEste documento fol tornado público .
Ipor afixação no ATRIO DA C4.MARA
MUNICIPAL de Fernão.
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LEI N.o 966/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual aos servidores do Poder
Legislativo, no percentual de 4,1917% (quatro inteiros e um mil, novecentos e dezessete
décimos de milésimos por cento), correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos
últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da CF/88.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo III da presente Lei.
Art. 3°. A tabela de vencimentos integrará o anexo I, a qual fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4°. O quadro de cargos de provimento efetivo atualizado
integrará o anexo II, a qual fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de fevereiro de 2020.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Mun cipa de
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMFOl
CONTADOR 01 CMF02
ADVOGADO 01 CMF03
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF04
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2020.
~--C=IOAparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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ANEXO 11
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
CMFOl 1.664,63 1.747,86 1.835,25 1.927,00 2.023,36 2.124,53 2.230,75
CMF02 2.438,04 2.559,95 2.687,95 2.822,34 2.963,46 3.111,63 3.267,21
CMF03 4.840,15 5.082,16 5.336,27 5.603,09 5.883,24 6.177,40 6.486,27
CMF04 11.020,53 11.571,55 12.150,13 12.757,60 13.395,47 14.065,23 14.768,49
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de fevereiro de 2020.
Adeicto Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ANEXO 111
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1- Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores Efetivos) exercicio de 2019 = R$
339.818,15 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e quinze centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2019= R$ 339.818,15 x
4,1917% = R$ 14.244,16.
Período de impacto do ajuste em 2020: 11 meses.
Cálculo: R$ 14.244,16/12 = R$ 1.187,01 x 11 meses = R$ 13.057,11.
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação
dos mesmos as normas da LRF.
Impacto (ITEM 1) R$ 14.244,16
2020 2022
R$ 1.187,01 R$ 13.057,11 R$
TOTAL R$ 1.187,01 R$ 13.057,11 R$ 14.244,16 R$ 14.244,16
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2019 - 3° Quadrimestre de 2019:
Índice %
Receita Corrente Líquida R$
Despesa com Pessoal exercício 2019 R$
Impacto no ano R$
Índice após o impacto R$
13.605.212,44
587.021,15
13.057,11
600.078,26
4,31%
0,10%
4,41%
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4.2) IMPACTO:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 13.605.212,44
Exercício de 2020
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 13.057,11 0,09%
Índice após Impacto R$ 600.078,26 4,40%
Exercício de 2021
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 14.244,16 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 601.265,31 4,41%
Exercício de 2022
Despesa com Pessoal e Encargos R$ 587.021,15 4,31%
( + ) Impacto da Despesa Criada R$ 14.244,16 0,10%
Gastos com Pessoal Previsto R$ 601.265,31 4,41%
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