norma nº 968/2020

cldadada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FP'L 
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Paquena,masabe~da 
LEI N°968/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
( + ) CREDITO ADICIONAL EsPECIAL I R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
02.65 Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0335) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 117.480,00 
(0336) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.520,00 
TOTAL I R$ 120.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 10, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do § IOdo art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 117.480,00 (centro e dezessete mil quatrocentos e 
oitenta reais) do seguinte convênio: 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - R$ 117.480,00 
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, 
nos termos do inciso 111 do § IOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais): 
ANULAÇÕES I ( - ) R$ (Reais) 
02 Poder Executivo 
Secretaria Municipal de Agricultura 
02.65 e Abastecimento 
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária 
(0248) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ 2.520,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.45&-000 -CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
tel.jFax: (14) 3273·1004/3273-1016/3273-1023/3273-1041 
E-mail: pr feltura@femao.sp.gov.br - Ite: www.fernao.sp.gov.br 
cldedede 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ......-?L F 
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Pequ.n.,m.s.be~d. 
TOTAL I R$ 2.520,00 I 
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de março de 2020. 
de ci Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
, CÂfvfARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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! AuxIliar de Serviços 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de F mão - Data Supra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - F.rnão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel.jFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@femao.sp.gov.br - Slte: www.fernao .• p.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"'L: 
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Pequena, ma. atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n? 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores EXERCÍCIO 
Mensais 2020 2021 2022 
Obras e Instalações R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 120.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de março de 2020. 
e o Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel.jFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1022/3273-1041 
E-maU: prefeltura®femao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br