norma nº 37/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N.o 037 DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO EXERCÍCIO DE 2017. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1.° Ficam aprovadas, com ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Femão, exercício de 2017, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, constante do Processo TC- N°. 006362/989/16-2. 
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Femão, 06 de abril de 2020. 
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âmara Municipal de Femão, nesta data. 
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