norma nº 56/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 56 DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em 
desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem 
qualquer encargo para os cofres públicos municipais. 
Art. 2°. Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da 
presente resolução. 
Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da 
relação de patrimônio do Poder Legislativo. 
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 14 de abril de 2020. 
-dz~~"______"'-. oJj Eber ~~rio Assis 
1 ° 7cretario 
ârnara Municipal de Fernão, nesta data. 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 56 DE 14 DE ABRIL DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
ANEXO! 
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP 
AQUISIÇÃO Contábil do 
Bem 
04 Geladeira Eletrolux R270S Branco 19/12/1997 170,46 123110301-APARELHOS E 
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
19 Antena Parabólica para TV c/ Controle 12/12/2000 49,99 12311 0405-EQUIP AMENTOS 
PARA ÁUDlO, VÍDEO E FOTO 
23 Livro Direito Municipal Brasileiro 16/02/2001 19,19 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
25 Livro Julgamento das Contas Municipais 16/02/2001 6,76 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
26 Livro o Poder Legislativo 16/02/2001 15,75 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
29 Livro Licitações e Contratos Modelos 18/04/2001 16,16 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
30 Livro Manual Prático para Realização 18/04/2001 17,17 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
31 Livro Competência Legislativa 13/06/2001 17,13 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
33 Livro o Poder do Vereador 13/06/2001 8,74 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
34 Livro o Vereador e a Câmara 13/06/2001 14,35 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
35 Letreiro em Alumínio Fachada da Câmara 28/06/2001 230,34 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
38 Livro Vereador no Direito Municipal 18/12/2001 21,17 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
40 Livro Direito Municipal na Constituição 18/12/2001 47,39 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
41 Armário Esp. AP41 OE Pandim 05/04/2002 252,35 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
42 Armário Esp. AP41 OE Pandim 05/04/2002 237,76 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
48 Livro o Processo Legislativo 28/02/2003 10,41 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
49 Livro Funções do Presidente da Câmara 28/02/2003 12,40 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
50 Livro Contratos da Administração Pública 28/02/2003 15,15 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
51 Livro a CPI Municipal 11/06/2003 9,09 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
52 Livro Contr. Const. das Leis Municipais 11/06/2003 13,58 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DECOMUNIC 
53 Livro Mandado de Segurança 11/06/2003 26,95 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. D 
FON E/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@ hotmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP 
AQUISIÇÃO Contábil do 
Bem 
54 Livro Responsabilidade Prefeito e 11/06/2003 14,49 123110499-0UTROS MATERIAIS 
Vereadores CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
86 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
87 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
88 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
89 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
90 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
91 Cesta para Livro Post-Forming Cor Marfim 23/09/2004 20,82 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
92 Poltrona Giratória Modelo Presidente Extra 27/09/2004 209,56 123110303 MOBILlARIO EM 
Espardar Alto cor cromo GERAL 
93 Poltrona Giratória Modelo Presidente Extra 27/09/2004 209,56 123110303 MOBILlARIO EM 
Espardar Alto cor cromo GERAL 
112 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
113 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
115 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20110/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
116 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
117 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
118 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
119 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
120 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
123 Poltrona Giratória modelo Diretor com 20/10/2004 99,09 123110303 MOBILlARIO EM 
Braços cor cromo GERAL 
158 Livro Improbidade Administrativa 19/04/2005 49,41 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
188 Livro Contabilidade Pública 08/02/2006 29,56 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
189 Livro Direito Administrativo Brasileiro 08/02/2006 35,59 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
190 Livro Direito Constitucional 08/02/2006 33,22 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
191 Livro Direito Constitucional Administrativo 08/02/2006 32,94 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
192 Livro Introdução Contabilidade Pública 08/02/2006 27,61 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
193 Livro Lei 4320 Comentada 08/02/2006 22,18 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC I 
194 Manual Contabilidade Pública 08/02/2006 28,90 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Çhapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP 
AQUISIÇÃO Contábil do 
Bem 
200 Impressora HP Laserjet 2600N 03/06/2006 222,82 123110302 MAQUINAS E 
UTENSíLIOS DE ESCRITÓRIO 
213 Arquivo de Aço Correr Rol Cinza com 26/03/2007 184,91 123110303 MOBILlARIO EM 
Chave GERAL 
215 Nobreak SMS MAN Net 3+USM 1400 SFX 21/11/2007 73,97 123110405 EQUIPAMENTOS 
115V PARA AUDIO, VíDEO E FOTO 
248 Livro Manual de Direito Penal 01/09/2008 75,56 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
249 Livro Direito Civil Curso Completo 01/09/2008 54,08 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
250 Livro Direito Eleitoral Brasileiro 01/09/2008 33,52 123110499-0UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
259 Bebedouro Garrafão Libell 30/09/2008 147,44 123110301 APARELHOS E 
UTENS(L10S DOMÉSTICOS 
262 Lava Jato Marca Jacto 11 Ov 1000 libras 30/09/2008 179,07 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
264 Filmadora Sony 22/10/2008 882,96 123110405 EQUIPAMENTOS 
PARA AUDIO, V(DEO E FOTO 
266 Tripe para Câmera Filmadora 18/12/2008 36,38 123110405 EQUIPAMENTOS 
PARA AUDIO, V(DEO E FOTO 
272 Livro Constituição Federal Anotada 19/02/2009 131,15 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
273 Livro Impostos Municipais 19/02/2009 30,45 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
274 Livro Direitos Humanos e Cidadania 19/02/2009 15,44 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
276 Livro Previdência dos Servidores Públicos 19/02/2009 19,09 123110499 OUTROS MATERIAiS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
277 Livro Manual de Direito Administrativo 03/03/2009 82,14 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
279 Livro Código Proc. Civil e Legislação 41 22/04/2009 97,21 1231104990UTROS MATERIAIS 
edição CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
280 Livro Código Civil e Legislação em vigor 22/04/2009 105,11 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
281 Livro Manual Pratica do Advogado 4 Edição 22/04/2009 67,29 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC ~ 
285 Livro Curso Tributário Municipal 13/05/2009 72,17 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
290 Livro Manual de Direito Processual 15/08/2009 48,37 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
291 Livro Direito do Ambiente 15/08/2009 100,81 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
296 Manual Direito Processual Civil Volume I 08/10/2009 48,37 1231104990UTROS MATERIAIS 
13 ed. CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
297 Manual Direito Processual Civil Volume III 08110/2009 48,37 1231104990UTROS MATERIAIS , 
12 ed. CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
298 Curso de Direito Constitucional 4 ed. 08/10/2009 66,67 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
C 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP 
AQUISIÇÃO Contábil do 
Bem 
299 Livro Processo Penal Vol. I 31 ed. 10/12/2009 49,36 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
300 Livro Processo Penal Vol. 11 31 ed. 10/12/2009 49,36 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
301 Livro Processo Penal Vol. III 31 ed. 10/12/2009 49,36 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
302 Livro Processo Penal Vol. IV 31 ed. 10112/2009 49,36 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
304 Nobreak SMS 1400VA 23/12/2009 119,90 123110302 MAQUINAS E 
UTENSiLlOS DE ESCRITÓRIO 
305 Nobreak SMS 1400VA 23/12/2009 119,90 23110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
308 Livro Curso de Direito Comercial Vol. 1 20/04/2010 58,81 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
309 Livro Curso de Direito Comercial Vol. 2 20/04/2010 58,81 123110499 OUTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
310 Livro Curso de Direito Comercial Vol. 3 20/04/2010 58,81 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DECOMUNIC 
325 Câmera IR 45 METROS (LEADS) sony 1/3 10/09/2014 99,16 123110405 EQUIPAMENTOS 
520 TVL com lente varifocal 2.8 PARA AUDIO, VíDEO E FOTO 
326 Câmera IR 45 METROS (LEADS) sony 1/3 10/09/2014 99,16 123110405 EQUIPAMENTOS 
520 TVL com lente varifocal 2.8 PARA AUDIO, ViDEO E FOTO 
327 Câmera IR 45 METROS (LEADS) sony 1/3 10/09/2014 99,16 123110405 EQUIPAMENTOS 
520 TVL com lente varifocal2.8 PARA AUDIO, VíDEO E FOTO 
348 Roteador TP-LINK 03 antenas 21/12/2015 71,92 123110302 MAQUINAS E 
UTENSíLIOS DE ESCRITÓRIO 
350 Lei de Responsabilidade Fiscal comentada - 21/12/2015 67,63 1231104990UTROS MATERIAIS 
ed. Atlas CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
351 Lei Licitações e Contratos - 7" Edição - Ed. 21/12/2015 97,78 1231104990UTROS MATERIAIS 
Saraiva CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
352 Direito Previdenciário 21112/2015 97,69 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
353 Vade Mecum Saraiva - 2013 21/12/2015 85,05 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
354 Telefone Gigaset - DA 100 21/12/2015 20,95 123110302 MAQUINAS E 
UTENSíLIOS DE ESCRITÓRIO 
356 Livro Direito do Trabalho 21/12/2015 80,33 1231104990UTROS MATERIAIS 
CULTURAIS, EDUCACIONAIS E 
DE COMUNIC 
360 Cesto de Lixo 21112/2015 44,22 123110303 MOBILlARIO EM 
GERAL 
362 Telefone Gigaset - DA 100 22/12/2015 12,37 123110302 MAQUINAS E 
UTENSiLlOS DE ESCRITÓRIO 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP. 
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com