norma nº 12/2004

~ - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
LEI COMPLEMENTAR N.o 012 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 
"SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.o 02/1998 DE 20 DE 
ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLlCOS DO 
MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, MANTEVE E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1° - Suprima-se totalmente o texto do artigo 21, da Lei 
Complementar n.? 02/98, de 20 de abril de 1998. 
ARTIGO 2° - O parágrafo único do artigo 20, da Lei Complementar n. 02/98, 
de 20 de abril de 1.998, passará a integrar o artigo 21 da mencionada lei. 
ARTIGO 3° - Está emenda complementar, entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 31 de dezembro 2004. 
o José Valentim Fodra 
Presidente 
José Carlos reco 
1 ° Secretário 
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra. 
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Oswaldo G ierrez J or 
Diretor Legislativo 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, Nº 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
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