norma nº 975/2020

.,.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N.o975/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020. 
"FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O FUMAP - FUNDO 
MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO 
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica homologado o relatório técnico sobre o resultado de avaliação 
atuarial para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar das contribuições previdenciárias, 
parte previdenciária, para o FUMAP, conforme tabela abaixo: 
I I 
'\ ENTE ENTE TOTAL PREFEITURA cÂMARA 
MENSAL MENSAL 
ANO 
CUSTEIO APORTE APORTE APORTE 
NORMAL FINANCEIRO RS FINANCEIRO RS FINANCEIRO R$ 
R$ R$ R$ 
2020 16,50% 225.392,45 17.777,83 l.004,87 
R$ R$ R$ 
2021 16,50% 30l.700,02 23.796,59 1.345,08 
R$ R$ R$ 
2022 16,50% 360.120,12 28.404,47 1.605,54 
R$ R$ R$ 
2023 16,50% 451.574,00 35.617,90 2.013,27 
R$ R$ R$ 
2024 16,50% 458.773,67 36.185,77 2.045,37 
R$ R$ R$ 
2025 16,50% 466.072,16 36.761,44 2.077,91 
R$ R$ R$ 
2026 16,50% 473.470,75 37.345,01 2.110,89 
R$ R$ R$ 
2027 16,50% 480.970,71 37.936,56 2.144,33 / 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
R$ R$ R$ 
2028 16,50% 488.573,31 38.536,22 2.178,22 
R$ R$ R$ 
2029 16,50% 496.279,88 39.144,08 2.212,58 
R$ R$ R$ 
2030 16,50% 504.091,71 39.760,23 2.247,41 
R$ R$ R$ 
2031 16,50% 512.010,15 40.384,80 2.282,71 
R$ R$ R$ 
2032 16,50% 520.036,56 41.017,88 2.318,50 
R$ R$ R$ 
2033 16,50% 528.172,29 41.659,59 2.354,77 
R$ R$ R$ 
2034 16,50% 536.418,73 42.310,03 2.391,53 
R$ R$ R$ 
2035 16,50% 544.777,28 42.969,31 2.428,80 
R$ R$ R$ 
2036 16,50% 553.249,37 43.637,54 2.466,57 
R$ R$ R$ 
2037 16,50% 561.836,41 44.314,85 2.504,85 
R$ R$ R$ 
2038 16,50% 570.539,88 45.001,33 2.543,66 
R$ R$ R$ 
2039 16,50% 579.361,23 45.697,12 2.582,99 
R$ R$ R$ 
2040 16,50% 588.301,95 46.402,32 2.622,85 ~ 
R$ R$ R$ 
2041 16,50% 597.363,55 47.117,05 2.663,25 
R$ R$ R$ 
2042 16,50% 606.547,55 47.841,44 2.704,19 
R$ R$ R$ 
2043 16,50% 615.855,49 48.575,60 2.745,69 
R$ R$ R$ 
2044 16,50% 625.288,94 49.319,67 2.787,75 
R$ R$ R$ 
2045 16,50% 634.849,47 50.073,75 2.830,37 
R$ R$ R$ 
2046 16,50% 644.538,69 50.837,99 2.873,57 
R$ R$ R$ 
2047 16,50% 654.358,20 51.612,50 2.917,35 
R$ R$ R$ 
2048 16,50% 664.309,65 52.397,42 2.961,71 
R$ R$ R$ 
2049 16,50% 674.394,69 53.192,88 3.006,68 
R$ R$ R$ 
2050 16,50% 684.615,01 53.999,01 3.052,24 
onlfácl ,1 . Centro· F mão-SP· CEP 17.45&-000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
'.I.jFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
••• aU: ra a .• p.gov.br • 51t : www.femao.sp.gov.br 
--- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
R$ R$ R$ 
2051 16,50% 694.972,29 54.815,94 3.098,42 
R$ R$ R$ 
2052 16,50% 705.468,25 55.643,81 3.145,21 
R$ R$ R$ 
2053 16,50% 716.104,64 56.482,75 3.192,63 
R$ R$ R$ 
2054 16,50% 726.875,35 57.332,29 3.240,65 
§r. A incidência do Custeio Normal ocorrerá mensalmente sobre a Folha Salarial 
dos Servidores Ativos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive sobre o 13° Salário. 
§2°. O Aporte Financeiro de responsabilidade dos Poderes Executivo e 
Legislativo será pago mensalmente. 
Art. 2° - No custeio normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de 
2,00% (dois inteiros por cento). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei n.0896, de 21 
de dezembro de 2017. 
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de maio de 2020. 
~L~AP~~O~TINS 
Prefeito Municipal 
Oswaldo Gutier z unior 
Diretor Legislativo 
RG. nO 22.933.151,13 SSP/SP 
Registrada nesta secretaria, afixada no quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município QU~ 
Prefeitura Municipal na data supra. 
onlfado, 108 . Centro • Femio-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.812.848/0001-34 
Telo/Fax: (14) 3273-1004 /3273-101 V3273-1021/3273-1041 
ali: ra mao.s .• ov.b . Slte: www.femao.sp.gov.br