norma nº 977/2020

Cldadede~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r/L F 
ern 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 977, DE 17 DE JUNHO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 
LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
i EDNA I S5 GA!'~C!A I 
, A.l!)(;!iar de Servícos ~ 
...... -~-_.,,~.~- ~ .. ~ FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1 ° - Ficam estabeleci das para a elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei 
Federal n° 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 
n° 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças 
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura 
Administrativa - Organograma. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsao da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência. 
§ 1° - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta; 
§ 2° - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social, 
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
R ua José Bonifácio 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
'I Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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§ 30 - O Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem 
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n" 
58/2009. 
Art. 50 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
11 - Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
111 - Modernização na ação governamental; 
IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária. 
Art. 60 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte; 
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal 
de desembolso; 
11 - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura. 
111 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão 
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de 
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos. 
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, 
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os 
Poderes. 
Art. 70 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
CAPÍTULO 11 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 80 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os 
princípios de unidade, universalidade e anual idade, não poderão o montante das despesas 
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 90 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo. 
Art. 10 - Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura 
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias n° 470 e 471/04 
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita: 
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•..• 
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Anexo V-Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para 
o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; 
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
demonstrativo I - Metas Anuais; 
demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
a) 
b) 
c) 
Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da 
Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e 
Providências; 
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1° do art. 48 da Lei 
Complementar n" 101/00 - LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das 
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no 
"caput", ficando garantido à participação popular. 
CAPÍTULO m 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e 
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n" 
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.os 163, 325, 448 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às 
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e 
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente 
Liquida. 
Art. 13 - N a elaboração da proposta orçamentária será atendido 
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser 
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2021 podendo na medida 
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos 
próprios ou de outras esferas do Governo. 
Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2021, cargos para suprir as 
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já 
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento 
de cargos ou funções públicas. 
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§ 10 - No exercício de 2021 a administração poderá promover reestruturação 
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real 
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho 
regional. 
§ 20 - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n? 101/00. 
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei 
Complementar n" 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo 
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da 
Constituição Federal. 
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da 
mesma base de receitas em ações de saúde pública. 
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de: 
I - Mensagem; 
II - Projeto de Lei Orçamentária; 
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. 
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual: 
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
III - Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação; 
IV - Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da 
Administração; 
V - quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento; 
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10). 
CAPÍTULO IV 
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
11 - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a 
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
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Ill - A expansão do número de contribuintes; 
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 1° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas. 
§ 2° - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do 
município. 
Art. 20 - O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei 
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita 
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter 
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida - REFIS, bem como de concessão 
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento. 
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de 
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n° 10 1 /00. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei 
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - 
CNAS. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 2°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as 
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de: 
I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se 
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo. 
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos 
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de 
desobediência. 
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não 
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas 
contas aprovadas pelo Executivo municipal. 
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Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4°, 
I, "r' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. ° 101/00, através de 
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em 
consonância com a Lei Federal n.? 13.01912014. 
§ 1° - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação 
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento 
de plano de trabalho previamente estabelecido. 
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos 
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, 
nos termos do parágrafo 1 ° do art. 199 da Constituição Federal. 
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de 
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal 
n." 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a 
transparência e publicidade. 
Art. 23 - O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado 
de São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a 
assinatura de convênio entre as partes. 
CAPITULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e 
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária 
anual. 
§ 1°. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será 
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 
4.320/64. 
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a 
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto. 
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de 
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de 
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal. 
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
§ 1° - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente. 
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§ r - a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os 
programas do PP A e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias 
necessárias, previstas e autorizadas no caput. 
§ 3° - As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput 
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, 
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer 
somente após emissão do referido Decreto. 
§ 4° - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
artigo 167, da Constituição Federal. 
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada se: 
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
11 - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
111 - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e 11 e §§ 
1° e 2°, do art. 16, da Lei Complementar n? 101/00. 
§ r. Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101100, 
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e 11 do art. 24 da Lei Federal n" 8.666, de 21 de junho de 
1993, com as respectivas alterações. 
CAPÍTULO VII 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS 
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 
2.021. 
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para 
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado 
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei 
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Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser 
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do 
exercício. 
CAPÍTULO VIII 
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das 
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso 11 do § 1 ° do artigo 31, todos da 
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2021, excluídas: 
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de 
execução; 
11 - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluídas no inciso I. 
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se 
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único 
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e 
nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 
31 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, 
originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para 
movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do 
autógrafo. 
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 17 de junho de 2020. 
Aparecido Martins 
RG: 7.164.985-2 
Prefeito ,"1unicipal 
afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra. 
Rua José Bonifácio, 1 . Cen ro· Fernão-SP . CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
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Indicador 
MANUTENÇÃO CONTINUA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicador 
MANUTENÇÃO CONTINUADA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicador 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
Unidade de Medida 
PERCEI 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
Indicador 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOI PESSOAS 
Indice Recente 
80 
Indice Futuro 
80 
Indicador 
POPULAÇÃO URBANA 
Unidade de Medida 
PESSOI PESSOAS 
Indice Recente 
1000 
Indice Futuro 
1000 
Indicador 
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
Unidade de Medida 
PERCEI 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
Indicador 
ALUNOS ATENDIDOS 
Unidade de Medida 
ALUNO:ALUNOS 
Indice Recente 
210 
Indice Futuro 
220 
Indicador 
ATLETAS ATENDIDOS 
Unidade de Medida 
PERCEI 
Indice Recente 
100 
Indice Futuro 
100 
Indicador 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
ALUNO:ALUNOS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicador 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOI PESSOAS 
Indice Recente 
55 
Indice Futuro 
55 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2021) 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
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Indicador 
POPULAÇÃO EM GERAL 
Unidade de Medida 
PESSOI PESSOAS 
Indice Recente 
1800 
Indice Futuro 
1800 
Indicador 
PROPRIEDADES RURAIS 
Unidade de Medida 
PROPR PROPRIEDADE 
Indice Recente 
200 
Indice Futuro 
200 
Indicador 
AREAS DE RISCO 
Unidade de Medida 
AREAS AREAS 
Indice Recente 
30 
Indice Futuro 
30 
Indicador 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicador 
ATENDIMENTO A DEMANDA 
Unidade de Medida 
PESSOIAREAS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicador 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES ATLETAS 
Indice Recente 
220 
Indice Futuro 
230 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
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Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
531.500,00 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
12 9.000,00 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0372 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTINGr;:NCIA 
o 1.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 2 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
12 337.500,00 
0001 CAMARA MUNICIPAL 
010104 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
0374 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 ACAO LEGISLATIVA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 8.000,00 
Total Geral do Programa: 887.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 3 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicadores 
MANUTENÇÃO CONTINUADA 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
0322 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 
09 PREVIDENCIA SOCIAL 
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
1 .243.700,00 
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 
033701 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
0322 ADMINISTRAÇAO DO FUMAP 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
03 RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULA 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTING~NCIA 
o 1.759.000,00 
Total Geral do Programa: 3.002.700,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 4 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
80 
Indice Futuro 
80 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunç{lQ FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
80 
Valor 
49.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026002 APOIO SOCIO EDUCATIVOA COMUNIDADE 
0032 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 3.000,00 
Total Geral do Programa: 52.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 5 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
1000 
Indice Futuro 
1000 
Indicadores 
POPULAçÃO URBANA 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
1000 
Valor 
1.063.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
0052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15 URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 10.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
0072 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
1000 453.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026803 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES 
0072 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMINHÓES 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
1.531.700,00 
Page 6 of28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
o 5.500,00 
Total Geral do Programa: 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 7 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
ALUNOS ALUNOS 
Indice Recente 
210 
Indice Futuro 
220 
Indicadores 
ALUNOS ATENDIDOS 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
210 
Valor 
194.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026301 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
0377 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
210 16.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 182.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 8 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
0378 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 E DUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
130 9.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 592.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 18.900,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 67.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 9 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026304 ENSINO FUNDAMENTAL 
0162 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
130 89.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 208.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 19.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 74.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 10 of28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
................................ 
o 13.100,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026306 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
0122 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 28.200,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026307 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
0132 FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 538.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026308 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL 
0142 FUNDEB -APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
220 359.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026309 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 
0152 FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 
12 E DUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026310 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA 
0381 FUNDEB - MAGISTERIO - PRE ESCOLA 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026311 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
0112 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCACAO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026312 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR 
0382 FUNDEB - APOIO - PRE ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Page 11 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
180 152.000,00 
130 115.000,00 
o 33.800,00 
130 83.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 12 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
330 330.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.900,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 28.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026313 MERENDA ESCOLAR 
0172 MERENDA ESCOLAR 
12 EDUCACAO 
306 ALlMENTACAO E NUTRICAO 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
............................ ~. 
o 68.000,00 
Total Geral do Programa: 3.224.100,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 13 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
ALUNOS ALUNOS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026314 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
0192 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
12 EDUCACAO 
364 ENSINO SUPERIOR 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
100 
Valor 
158.500,00 
Total Geral do Programa: 158.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE D1RETRJZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 14 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
PESSOAS CARENTES 
Unidade de Medida 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
55 
Indice Futuro 
55 
Açóes 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
220 
Valor 
525.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 9.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 37.863,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
page 15 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 99.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026401 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0202 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 65.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026402 CONSELHO TUTELAR 
0383 CONSELHO TUTELAR 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
120 149.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026403 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0212 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLECENTE 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
160 23.000,00 
Total Geral do Programa: 908.863,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 16 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
PESSOAS PESSOAS 
Indice Recente 
1800 
Indice Futuro 
1800 
Indicadores 
POPULAçÃO EM GERAL 
Unidade de Medida 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
1800 
Valor 
2.380.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 22.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 143.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 17 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 12.100,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 596.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026201 ATENÇÃO BÁSICA 
0232 ATENÇÃO BÁSICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
420 14.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 18 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 33.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026202 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0242 ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
10 SAUDE 
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 13.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
304 VIGILANCIA SANITARIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
300 56.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE D1RETRJZES ORÇAMENT ÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 19 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026203 VIGILANCIA EM SAÚDE 
0262 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 SAUDE 
304 VIGILANCIA SANITARIA 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 43.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 36.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 3.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026204 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
0332 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 SAUDE 
301 ATENCAO BASICA 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 7.000,00 
Total Geral do Programa: 3.364.100,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 20 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
PROPRIEDADES RURAIS 
Unidade de Medida 
PROPRIEDADE PROPRIEDADE 
Indice Recente 
200 
Indice Futuro 
200 
Ações 
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARiA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
320 
Valor 
378.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
0282 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 11.437,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHA AGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
300 314.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 21 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
0292 PATRULHA AGRICOLA 
20 AGRICULTURA 
606 EXTENSAO RURAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 7.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINÁRIO 
0302 APOIO VETERINÁRIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
300 123.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026503 APOIO VETERINÁRIO 
0302 APOIO VETERINÁRIO 
20 AGRICULTURA 
602 PROMOCAO DE PRODUCAO ANIMAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 2.000,00 
Total Geral do Programa: 835.937,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 22 of 28 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
AREAS DE RISCO 
Unidade de Medida 
AREAS AREAS 
Indice Recente 
30 
Indice Futuro 
30 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAO AMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
70 
Valor 
273.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026601 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
0312 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
18 GESTAO AMBIENTAL 
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 3.500,00 
Total Geral do Programa: 276.500,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 23 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Ações 
Entidade Unido Orçam. ProIA tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
1.510.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 
o 19.500,00 
Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026101 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
0042 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
9 RESERVA DE CONTING~NCIA 
o 572.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026102 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
0342 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Total Geral do Programa: 2.157.500,00 
Page 24 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
12 56.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 25 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES MESES 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
12 
Valor 
360.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
0375 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
12 4.600,00 
Total Geral do Programa: 365.100,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 26 of 28 
Lei: 917, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO A DEMANDA 
Unidade de Medida 
PESSOAS AREAS 
Indice Recente 
12 
Indice Futuro 
12 
Ações 
Entidade Unido Orçam. ProfAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
1800 
Valor 
114.000,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026802 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
0376 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
26 TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
o 182.000,00 
Total Geral do Programa: 296.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 27 of 28 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Metas 
Indicadores 
ATENDIMENTO DA DEMANDA 
Unidade de Medida 
MESES ATLETAS 
Indice Recente 
220 
Indice Futuro 
230 
Ações 
Entidade Unido Orçam. Proj.A tiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
3 DESPESAS CORRENTES 
Meta 
230 
Valor 
138.500,00 
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
026701 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTIVAS 
0182 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITARIO 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
00 Recursos Ordinarios 
4 DESPESAS DE CAPITAL 
o 4.500,00 
Total Geral do Programa: 143.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2021) 
2021 
Page 28 of 28 
Lei: 977, Dala: 17/06/2020 
Total Geral da LDO: 17.203.000,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
Page I or I 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
AMF· Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00 
0,00190 131,97230 17.279.725,72 16.623.096,14 I. 727.972.571, 71450 136,98730 17936,355,29 17.254.773,79 1.793.635.529,43970 1 
Receitas Primárias ( I ) 16.361.942,85 15462.036,00 0,00190 129,71140 16.983.696,68 16.338.316,21 1.698.369.668,09810 134,64050 17.629.077,15 16.959.172.22 1.762.907.715,48590 139,75680 
Despesa Total 15,250431,79 14411.658,04 0,00170 120,89980 15.829,948,20 15.228.410,17 1.582.994.819,78590 125,49400 16431486,23 15.807.089,75 1.643.148.622,93770 130,26270 
Despesas Primárias (11) 15.25043 1,79 14411.658,04 0,00170 120,89980 15.829.948,20 15.228410,17 1.582,994,819,78580 125,49400 16431.486,23 15.807.089,75 1.643.148622,93770 130,26270 
Rcsullado Primário (111) = ( I . 11 ) 1.111.511,06 1.050.377,95 0,00020 8,81160 1,153.748,48 1.109.906,04 115.374.848,31230 9,14650 1.197.590,93 1.152.082,47 119.759.092,54820 9,49410 
Resullado Nominal 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
saldo das PPP VI = IV· V 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 
FONTE: SCPI . PPA [8,25,25,87J, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Data/hora da emissão: 26/jun/2020 10h e 28m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page I of I 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4", §2", inciso I) RS 1,00 
Receita Total 15.330.575,87 403.584,10 
Receitas Primárias ( I ) 15.040.976,17 0,00170 119,23930 15.464.608,92 0,00180 22,59770 423.632,75 2,82000 
Despesa Total 12.150.398,83 0,00140 96,32390 14.414.056,18 0,00160 14,26930 2.263.657,35 18,63000 
Despesa Primárias (11 ) 12.150.398,83 0,00140 96,32390 14.414.056,18 0,00160 14,26930 2.263.657,35 18,63000 
Resultado Primário ( I - 11 ) 2.890.577,34 0,00030 22,91540 1.050.552,74 0,00020 8,32840 -1.840.024,60 -63,65600 
Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 
Divida Consolidada Líquida 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 
FONTE SCP! - PPA [8.25.25.87], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão 26/jW1l2020 10h e 31m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 11) 
Receitas Primárias ( I ) 
Despesa Total 
Despesas Primárias ( 11 ) 
Resultado Primário (111) = ( I - 11 ) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada 
Page I of I 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
R$ 1,00 
Receitas Primárias ( I ) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11 ) 
Resultado Primário (111) = ( I - 11 ) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
FONTE: sePI - PPA 18.25.25.87], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Data/hora da emissão: 26/jun/2020 10h e 31 m'' 
16.623.096,14 
16.338.316,21 
15.228.410,17 
15.228.410,17 
1.1 09 .906,04 
0,00 
0,00 
17.254.773,79 
16.959.172,22 
15.807.089,75 
15.807.089,75 
1.152.082,47 
0,00 
0,00 
15.731.542,20 
15.462.036,00 
14.411658,04 
14.411658,04 
1.050.377,95 
0,00 
0,00 
-1,79 
6,88 
-1,48 
-1,48 
0,00 
0,00 
0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
Page 1 of 1 
Lei: 977, Data: 17/06/2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) R$ 1,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.87J, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 26/jun/2020 10h e 31m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 1 of 1 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, an.4o, § 20, inciso 1Il) R$ 1,00 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Receita de Rendimentos de Financeiras 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
dos Servidores Públicos 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 o 
(g) ~ «Ia - lId) + Illh) (h) ~ ((lb - lle) + lIli) (i) ~ (Ic - li!) 
VALOR(lIl) 
0,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.87], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Datalhora da emissão 26/jlm/2020 IOh e 32m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page 1 of3 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
RECEITAS CORRENTES(I) 1.792.477,57 2.248.910,64 2.729.744,53 
Receita de Contribuições dos Segurados 565.708,06 389.920,28 478.777,83 
Civil 565.708,06 389.920,28 478.777,83 
Ativo 565.708,06 389.920,28 478.777,83 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 847.825,14 740.237,46 810.114,54 
Civil 847.825,14 740.237,46 810.114,54 
Ativo 847.825,14 740.237,46 810.114,54 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 165.484,33 1.118.752,90 1.440.538,32 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 165.484,33 1.118.752,90 1.440.538,32 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 213.460,04 0,00 313,84 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 156,92 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (11) 213.460,04 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 156,92 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = ( 1.579.017,53 2.248.910,64 2.729.744,53 
ADMINISTRAÇÃO(V) 0,00 
Despesas Correntes 0,00 
Despesas de Capital 0,00 
PREVIDÊNCIA(VI) 0,00 
Beneficios - Civil 0,00 
Aposentadorias 0,00 
Pensões 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 
Reformas 0,00 
Pensões 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V 0,00 
49.382,28 
49.382,28 
0,00 
427.721,02 
427.721,02 
320.295,58 
60.054,43 
47.371,01 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
477. 1 03,30 
46.627,08 
46.627,08 
0,00 
557.192,02 
557.192,02 
342.461,09 
72.289,49 
142.441,44 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
603.819,10 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
A V ALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 2 of3 
2017 
0,00 
VALOR 
RESERVA ORÇAMEN1"ÁRlA 00 RPPS 2017 
990.000,00 
Plano de Amonização - Contribuição Patronal Suple 
Plano de Amortização - Aperte Periódico de Valores 
Outros Apertes para o RPPS 
Recursos ara Cobertura de Déficit Financeiro 
RECEIT AS CORRENTES(IX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEIT AS DE CAPIT AL(X) 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page J of J 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENCIÁRIAS RPPS (Xl) = (IX 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESAS PREVIDENCrAAJAs :; RPPS;" <~1 f " ,t[;;r, ,.Wl\x ', " 2019 I.. ,2 \2018 ' , @l 2017 ! .. " 
ADMlNISTRAÇÀO(XIl) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVlDÊNCIA(Xlll) 0,00 0,00 0,00 
Beneficias - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficias - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVlDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (X 0,00 0,00 0,00 
0,00 
FONTE: SCPI - PPA (8.25.25.87], PREFEITURA MUNlClPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 26/jun/2020 10h e 32m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRA TlVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 1 of4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', inciso 11) R$ 1,00 
PLANO PREVIDENCIÁRJO 
2020 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 17.402.072,58 
2021 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 15.145.366,26 
2022 544.232,46 2.800.938,78 -2.256.706,32 12.888.659,94 
2023 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 10.873.536,36 
2024 532.179,23 2.547.302,81 -2.015.123,58 8.858.412,78 
2025 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096,15 7.317.316,63 
2026 486.448,16 2.027.544,31 -1.541.096,15 5.776.220,48 
2027 452.562,69 1.788.840,73 -1.336.278,04 4.439.942,44 
2028 431.258,60 1.667.170,96 -1.235.912,36 3.204.030,08 
2029 411.535,57 1.556.563,19 -1.145.027,62 2.059.002,46 
2030 391.795,68 1.448.612,65 -1.056.816,97 1.002.185,49 
2031 372.602,82 1.346.597,86 -973.995,04 28.190,45 
2032 361.716,78 1.264.850,43 -903.133,65 -874.943,20 
2033 344.289,65 1.177. 700,29 -833.410,64 -1.708.353,84 
2034 323.365,03 1.070.435,80 -747.070,77 -2.455.424,61 
2035 311.632,15 1.008.834,76 -697.202,61 -3.152.627,22 
2036 276.232,80 898.444,37 -622.211,57 -3.774.838,79 
2037 244.192,52 820.817,99 -576.625,47 -4.351.464,26 
2038 227.273,16 745.280,94 -518.007,78 -4.869.472,04 
2039 193.100,21 624.347,24 -431.247,03 -5.300.719,07 
2040 180.795,04 589.224,25 -408.429,21 -5.709.148,28 
2041 179.028,81 512.861,30 -333.832,49 -6.042.980,77 
2042 148.664,89 408.340,07 -259.675,18 -6.302.655,95 
2043 133.167,50 312.353,67 -179.186,17 -6.481.842,12 
2044 126.059,10 266.404,35 -140.345,25 -6.622.187,37 
2045 97.403,52 214.198,65 -116.795,13 -6.738.982,50 
2046 89.632,86 196.455,24 -106.822,38 -6.845.804,88 
2047 75.757,66 170.584,72 -94.827,06 -6.940.631,94 
2048 64.420,19 140.486,07 -76.065,88 -7.016.697,82 
2049 52.440,61 121.819,53 -69.378,92 -7.086.076,74 
2050 42.161,41 87.856,47 -45.695,06 -7.131. 771,80 
2051 27.861,52 68.841,35 -40.979,83 -7.172.751,63 
2052 21.209,97 41.022,31 -19.812,34 -7.192.563,97 
2053 20.016,07 32.297,98 -12.281,91 -7.204.845,88 
2054 15.779,25 26.310,88 -10.531,63 -7.215.377,51 
2055 10.340,96 20.437,61 -10.096,65 -7.225.474,16 
2056 6.282,33 14.882,52 -8.600,19 -7.234.074,35 
2057 3.608,42 11.303,38 -7.694,96 -7.241.769,31 
2058 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.249.135,31 
2059 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.256.501,31 
2060 2.342,25 9.708,25 -7.366,00 -7.263.867,31 
2061 1.517,65 1.741,71 -224,06 -7.264.091,37 
2062 1.517,65 1.741,71 -224,06 -7.264.315,43 
2063 694,59 820,73 -126,14 -7.264.441,57 
2064 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2065 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2066 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2067 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2068 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2069 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2070 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2071 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2072 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2073 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2074 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2075 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2076 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRA TIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 2 of4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', inciso li) R$ 1,00 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2077 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2078 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2079 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2080 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2081 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2082 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2083 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2084 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2085 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2086 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2087 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2088 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2089 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2090 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2091 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2092 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2093 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
2094 0,00 0,00 0,00 -7.264.441,57 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRA TIVO DA PROJEÇÃO A TUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2021 lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 3 of4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso 11) 
PLANO FINANCEIRO 
2020 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021 0,00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRA TIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
Page 4 of4 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § I', inciso 11) R$ 1,00 
PLANO FINANCEIRO 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.87], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Datalhora da emissão: 26/jun/2020 10h e 33m" 
----------------------------------------------------------------------------------------- - 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
Page I of I 
lei: 977, Data: 17/06/2020 
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
~·7.7,~C---T--CmP~ffi~·"----~ __ --~~~~.~----~----~"7,,__ ~----------~ , ----------·--------r-~__ ~-- __ --~~----~----~--------------~~_r---- __ ------ ------------ __ ~~.---- 
R$ 1,00 
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.87], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Data/hora da emissão: 26/jun/2020 IOh e 33m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Page I of I 
2021 Lei: 977, Data: 17/06/2020 
R$ 1,00 
w V8loM'r~VislO para 2021 
AMF -Dernonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
Awnento Permanente da Receita 
(- ) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (111) = (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (I V) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (l1I-IV) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.87), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, Data/hora da emissão: 26/jun/2020 10h e 33m" 
MUNICIPIO DE FERNAO - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRA TIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 lei: 977, Dala: 17/06/2020 
ARF (LRF, art 40, § 3°) 
Demandas Judiciais 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
Frustração de Arrecadação 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 
TOTAL 
Page I of I 
R$ 1,00 
SUBTOTAL 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SUBTOTAL 
TOTAL 
FONTE SCPI- PPA [8.25.25.87), PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO, DataJhora da emissão: 26/jun/2020 IOh e 34m"