norma nº 980/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 980/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
ORÇAMENTO 
DE CREDITO 
DE 2020 E 
ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.878,11 
(trinta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
31. 878,11 
331 26.782.0006.0376.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TESOURO 
GERAL 
31.878,11 
F.R.: 00100 
Artigo 20. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo 
artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos 
do inciso 111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
31.878,11 (trinta e um mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos): 
Anulação: 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
43 08.244.0004.0032.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE -390,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
115 10.301.0011.0332.0000 
3.3.91.97.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA -2.500,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
127 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -2.990,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
130 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -3.990,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE -INFANTIL 
132 12.365.0007.0378.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL -7.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
200 000 EDUCAÇÃO 
166 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
12.361.0007.0122.0000 
3.3.91.97.00 
01 
220 000 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
250 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
20.606.0012.0282.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -4.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
282 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
-5.008,11 
F.R. Grupo: 00100 
18.541.0013.0312.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
283 18.541.0013.0312.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
Anulação ( - ) 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 
TESOURO 
GERAL 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -2.000,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
-31.878,11 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455·000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
/ 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br . Site: www.fernao.sp.gov.br 
Artigo 30.- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 40.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de setembro de 2020. 
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL 
cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO 
PUBLlCAÇAo 
Este documento foi tomado público 
por afixaç30 no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNIOPAl de Femão Fernao,,;74&& ~ c: /2odc 
EDNA USS GAACIA : 
Auxiliar de ~os 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal d~ra. 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br