norma nº 984/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOc ......-?F1dad?:_. 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 984, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal. de Fernão, Estado de São 
Paul.o , aprovou e el.e sanciona e promul.ga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I e 11 do art. 
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 
289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais) para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias: 
Supl.ementação ( + ) 
026001 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
289.200,00 
344 04.122.0003.0375.0000GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
110000 GERAL 
114.200,00 
F.R.: 00500 
026501 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
251 20.606.0012.0282.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
61.300,00 
F.R.: 00100 
343 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 000 GERAL TOTAL 
18.700,00 
F.R.:00500 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
303 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
15.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
Pequena, mas atrevida 
345 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇAO DOS SERViÇOS URBANOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100000 GERAL TOTAL 
80.000,00 
F.R.:00500 
Artigo 20 - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 289.200,00 
(duzentos e oitenta e nove mil duzentos reais). 
Superávit Financeiro: 289.200,00 
Fontes de Recurso 
01 00 76.300,00 
05 00 212.900,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2020 e LOA 2020, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4 o - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de novembro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL D~ FERNÃO 
PUBLlCAÇAO , . 
Este documento foi tornado eubhco 
por afixação no ATR~O QA CAMARA 
MUN!CIg-Sde Fern o. 12~ 
Fernao, I - 
no saguão principal da Prefeitura Municipal de~upra. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~LF - 
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Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2020 2021 2022 
Eq. e Material 
Permanente R$ 194.200,00 
TOTAL R$ 194.200,00 
2-) DECLARAÇÃO 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefei to Municipal de Fernão, 
no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de novembro de 2020. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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