norma nº 987/2021

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fern
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 987, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, de CNPJ nº 48.211.841/0001-74, no ano de 2021, com a finalidade principal de
atendimento individualizado às crianças excepcionais do Município de Fernão.
81º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2021 o montante de R$ 85.150,00 (oitenta e cinco mil, cento e cingienta
reais).
$2º- O pagamento da parcela subsegiente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do Termo de Colaboração a ser firmado entre os
participes.
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0208-3.3.50.43 08.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento fol tornado público
por afixação no ÁTRIO DA
MUNICIPAL de Fernão.
Fernão,
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 08 de fevereiro de 2021.
José Váféntim Fodra
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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