norma nº 988/2021

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fern
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 988, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de
2020, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda
(CNPJ/MF) sob o nº 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério. nº 321, em
Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
$ 1º. A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo será
repassada à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que
totalizarão no exercício de 2021 o montante de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e
quatro mil reais).
$ 2º. O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado ni
participes.
Art. 2º - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária: 0072 3.3.50.43 10.301.0011.0232-1 Subvenções
Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO prefeitura Municipal de Fernão, 08 de fevereiro de 2021.
PUBLICAÇÃO à
Este documento fol tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL de Fernão. 2021 José Valentim Fodra
Fernão, Prefeito Municipal de Fernão
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura ipal de Fârnão — Data Supra.
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