norma nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N.o 59, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em 
desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem 
qualquer encargo para os cofres públicos municipais. 
Art. 2°. Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da 
presente resolução. 
Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da 
relação de patrimônio do Poder Legislativo. 
/ 
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
abril de 2021. 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Femão, nesta data. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N.o 59, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
ANEXO I 
Chapa DESCRIÇÃO DATA Valor Plano de Contas PCASP 
AQUISIÇÃO Contábil do 
Bem 
14 Guilhotina para Papel 24/11/2000 13,20 123110303-MOBILIARIO EM 
GERAL 
270 Condicionador de Ar Tipo Split HW 24/12/2008 295,96 123110303-MOBILIARIO EM 
Quente/Frio 12.000 BTUS GERAL 
314 Condicionador de Ar Tipo Split HW 31/03/2011 185,00 123110303-MOBILIARIO EM 
Quente/Frio 12.000 BTUS GERAL 
358 Nobreak SMS 21/12/2015 140,83 123110302-MAQUINAS E 
UTENSILIOS DE ESCRITORlO 
386 Quadro com Moldura de Madeira Medindo 31/08/2018 968,90 123110303-MOBILIARIO EM 
1,10xl,90 com Foto Área do Município de GERAL 
Femão 
391 Nobreak 1800V A Bivolt 30/10/2018 783,00 123110199-0UTROS MATERIAIS, 
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E 
FERRAMENTAS 
Câmara Municipal ~~ F e~/ 9 de abril de 2021. &~ 
Presideá e a Câmara 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
t, 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICrPIO 
WWW.fernaO.S~gOV.br 
DATA