norma nº 991/2021

CNAARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO , 
Este documento foi tomado publiCO 
por aflxaç!o no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNIOPAL de ~rnã_9.. 20al 
Fernãol~~~~ _ 
~GARClA .rosá VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, L_ __ ----!AU~~~lIa~r~d~e~~~~~~~-------- ESTADO DE sÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
LEI N° 991, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.255.800,00 
(um milhão duzentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
1.255.800,00 
38 08244.0004.0032.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
500 007 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
4.600,00 
F.R.: 00100 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
45 04.122.00140042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
4.500,00 
F.R.: 00100 
57 04.122.00140042.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
16.000,00 
F.R.: 00100 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
60 10.301.0011,0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE--GERAL 
100.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
62 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 50000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
65 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 6.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
71 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
74 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 48.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
75 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 25.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
76 10.301.0011 0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 135.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
77 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 75.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
82 10.301.0011.0232 0000 ATENÇÃO BÁSICA 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 180.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L~ 
ern 
Pequena, mas atrevida 
02 63 01 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
120 MANUTENÇÃO DE CRECHE - PRE ESCOLA - NUCLEO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0007.0377.0000 
3.3.90.39.00 
01 
210 000 
4.200,00 
F.R.: 00100 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
129 MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0007.0378.0000 
3.3.90.39.00 
01 
210 000 
12.000,00 
F.R.: 00100 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
146 45.000,00 
F.R.: 00500 
12.361.0007.0112.0000 
4.4.90.52.00 
05 
200 000 
ENSINO FUNDAMENTAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
147 12.361.00070122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 18.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
152 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 30.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
153 12.361.00070122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
157 12.361 0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
02 63 13 MERENDA ESCOLAR 
191 10.000,00 
F.R.: 00100 
12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
192 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 5.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
100 009 MERENDA ESCOLAR ESTADUAL 
193 12.306.0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 20.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
100 007 MERENDA ESCOLAR 
195 12.306 0007.0172.0000 MERENDA ESCOLAR 8000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
198 12.364.0009.0192.0000 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
1.500,00 
F.R.: 00100 
201 12.364.0009.0192.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
7.000,00 
F.R.: 00100 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
205 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 25.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
210 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 6.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
212 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 28.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500 
05 TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
500 000 ASSIST~NCIA SOCIAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 23.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão..sp - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~L F 
ern 
Pequena, mas atrevida 
02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
226 08.244.0010.0383.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
227 
CONSELHO TUTELAR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
5.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
242 20.606 0012.0282.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
2.000,00 
F.R.: 00100 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
243 20.606.0012.0282.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
244 20.606.0012.0292.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
249 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
OBRAS E INST ALAÇOES 
TESOURO 
GERAL 
50000,00 
F.R.: 00100 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
100.000,00 
F.R.: 00100 
PATRULHA AGRICOLA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
5.000,00 
F.R.: 00100 
20.606.0012.0292.0000 PATRULHA AGRICOLA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
270 18.541.0013.0312.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
40.000,00 
F.R.: 00100 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
5.000,00 
F.R.: 00100 
18.541.0013.0312.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
272 10.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
Artigo 2° ° Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Especial ( + ) 25.000,00 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
319 08.244.0010.0202.0000 
3.3.90.32.00 
05 
500 000 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
25.000,00 
F.R: 00500 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1 ° e 2 0, s e r ãc utilizados recursos provenientes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valQr de R$ 1.280.800,00 (um milhão, 
duzentos e oitenta mil e oitocentos reais). 
Superávit Financeiro: 1.280.800,00 
Fontes de Recurso 
01 00 
02 00 
05 00 
721. 800, 00 
65.000,00 
494.000,00 
Artigo 4° Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
este 
2021, 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I 
que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de maio de 2021. 
José 'i/ im Fodra 
PREFE TO MUNICIPAL 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?Fcldad •t• ::_ 
ern 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Comp1ementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Val.ores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal. de Fernão, no 
uso de suas atribuições l.egais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 
16 da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal d Fernão, 03 de maio de 2021. 
José Va z ntim Fodra 
PREFE O MUNICIPAL 
José Valentim Fodra 
RG: 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br