norma nº 990/2021

cidade de 
PREFEITURA MU ICIPAL DE FERNÃO L 
Fern 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 990, DE 03 DE MAIO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a 
titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE 
DUARTINA, de CNPJ n° 05.265.462/0001-54, no ano de 2021, com a finalidade principal de 
abrigamento de crianças e adolescentes fernãoenses em situação de risco. 
§1°_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será 
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar 
no exercício de 2021 o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 
§ r- Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma criança 
oriunda do Município de Fernão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um repasse mensal 
suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a partir da segunda 
criança abrigada. 
§3°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de 
contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes. 
Art. r - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 
0208-3.3.50.43 08.244.0010.0202.1 - Subvenções Sociais 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
I 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 3 de maio de 2021. 
José V entim Fodra 
Prefeito Municipal 
José Valentim Fodra 
RG: 7.962.857-6 
Prefeito Municipal 
ED uss GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
CIvAARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado l?úbliCO 
por afixação no ÁTR_!O DA CAMARA 
MUNIOPAL de Femao. ....., , 
Fernão, Q 51 Q S /20..ra..J 
e#~Aà'\'fO 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de ernão - Dat Supra. 
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