norma nº 994/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 994/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
Especial ( + ) 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
175.000,00 
320 12.365.0007.0378.0000 
4.4.90.52.00 
02 
200 011 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
321 09.272.0002.0322.0000 
4.4.90.52.00 
03 
612 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
169.000,00 
F.R: 00200 
ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP 6000,00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R: 00300 
RECURSO PROPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
Artigo 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil, 
e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
01 01 03 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
518.500,00 
4 01.031.0001.0374.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
4000,00 
F.R: 00100 
10 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
1.000,00 
F.R: 00100 
01.031.0001.0372.0000 
3.1.90.13.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
TESOURO 
GERAL I 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
15 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
10.000,00 
F.R.: 00100 
02 60 02 APOIO SOCIO EDU CATIVO A COMUNIDADE 
39 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.32.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
8.000,00 
F.R.: 00100 
42 08.244.0004.0032.0000 
4.4.90.52.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
2.000,00 
F.R.: 00100 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
57 04.122.0014.0042.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 160.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
91 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
143 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 62.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 
144 12.361.0007.0112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 33.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
200 000 EDUCAÇÃO 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
213 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00 
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU F.R.: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
I 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO II"7F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
218 08.244.00100202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
220 
29.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
221 08.244.0010.0202.0000 
4.4.90.52.00 
05 
100 000 
02 64 02 CONSELHO TUTELAR 
228 
6.000,00 
F.R.: 00100 
AS81STENCIA SOCIAL GERAL 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
GERAL TOTAL 
12.000,00 
F.R.: 00500 
08.244.0010.0383.0000 CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 65 02 PATRULHAAGRICOLA 
251 20.606.0012.0292.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
02 65 03 APOIO VETERINÁRIO 
260 20.606.0012.0302.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
4.000,00 
F.R.: 00100 
PATRULHA AGRICOLA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
6.000,00 
F.R.: 00100 
APOIO VETERINÁRIO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
1.500,00 
F.R.: 00100 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
15.452.0005.0052.0000 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
292 120.000,00 
F.R.: 00100 
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
305 26.782.00050072.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHOES 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
40.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 672.500,00 
(seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) . 
Superávit Financeiro: 672.500,00 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais): 
01 01 03 
5 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0001.0374.0000 
3.3.90.36.00 
0100 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 
TESOURO 
GERAL 
-1.000,00 
F.R. Grupo: O 
7 01.031.0001.0374.0000 
4.4.90.51.00 
0100 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TESOURO 
GERAL 
-1.000,00 
F.R. Grupo: O 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
9 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
11 01.031.0001.0372.0000 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -2.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
12 01.031.0001.0372.0000 M~NUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -3.000,00 
3.3.90.14.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 
0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
I 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
01 01 04 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
16 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.47.00 
01 
110 000 
-1.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
TESOURO 
GERAL 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA 
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 
TESOURO 
GERAL 
-2.200,00 
F.R. Grupo: 00100 
17 01.031.0001.0372.0000 
3.3.90.93.00 
01 
110 000 
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DA CAMARA -1.800,00 
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPSF. R. Grupo: 00100 
TESOURO 
GERAL 
03 37 01 ADMINISTRACAO DO FUMAP 
18 01.031.0001.0372.0000 
3.3.91.97.00 
01 
110 000 
309 09.272.0002.0322.0000 
3.1.90.01.00 
03 
600 000 
Anulação ( - ) 
ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP -6.000,00 
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 00300 
RECURSO PRÓPIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS - VINCULADOS 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPP 
-21.000,00 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Arti.go 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dejj;24 ernã de junho de 2021. 
-C-AMARA--MU-N-IC~IP~AL~D~E~F==ER~N~ÃO:"1. PUBLICAÇÃO José V tim Fodra 
RG n 7.962.857-6 
Este documento foi tomado (>Úblico PreÍeito Municipal 
por afixaçlo no ÁTR_;O DA CAMARA 
MUNICPAL de FernaQ. Fernão'~r;:: .,=< ;20ill 
EON~SS GARCIA 
Auxiliar de Serviços L.. "':;:::M_~r!-_;rm'D~; L,ro\'!~Ku'lll:""!,e~uKÃiAFI!"i'XN'O lIXAÇÃO SAGUÃ, O PRINCIPAL DA PREFEITUFA MUNICIPAL DE FERNÃO, LO 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F,ad~~ 
ern 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Equipamento e Material 
Permanente R$ 175.000,00 
TOTAL R$ 175.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 
da lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipai de Fernão, 24 de junho de 2021. 
José vaJ '~odra 
RG n~2~~57~~ 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br