norma nº 996/2021

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO F - 
ernao 
Pequena, mas atrevida 
LEI N°996/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO 
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
OBJETIV ANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA 
PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA 
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO NO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão, autorizada a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, 
objetivando a cessão de servidores para prestarem serviços junto aos órgãos da Polícia Civil 
de São Paulo no Município de Fernão. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de agosto de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado públíco 
por afixa~o no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. ...4 I 
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ED HUSS GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
José ntim Fodra 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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