norma nº 997/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLlCAÇAo 
Este documento foi tornado púbüco 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
FernIlO,Ü~~. ,o /20.dJ_ 
EDN USS GARClA 
Auxiliar de Serviços 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
LEI N° 997/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE CREDITO 
2021 E 
ADICIONAL 
DA OUTRAS 
A ABERTURA 
ORÇAMENTO 
DE 
SUPLEMENTAR AO DE 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
Estado 
Artigo 10. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Sup Lerne nt.a r , no valor de R$ 495.500,00 
(quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
495.500,00 
103010011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE--GERAL 
60 120.000,00 
F.R.: 00100 
10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
62 
66 10.301.0011.0232.0000 
3.1.90.16.00 
01 
310 000 
40.000,00 
F.R.: 00500 
ATENÇÃO BÁSICA 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
SAÚDE--GERAL 
10.000,00 
F.R.: 00100 
68 10.301.0011.0232.0000 
3.1.90.16.00 
05 
300 000 
ATENÇÃO BÁSICA 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
1.500,00 
F.R.: 00500 
10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE--GERAL 
74 
76 10.301.0011.0232.0000 
33.90.3000 
05 
300 000 
12.000,00 
F.R.: 00100 
ATENÇÃO BÁSICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
30.000,00 
F.R.: 00500 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F'Z~ 
ern 
Pequena, mas atrevida 
82 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BAslCA 85.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
83 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BAslCA 15.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
84 10.301.0011.0232.0000 ATENÇAo BAslCA 80.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
91 10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BAslCA 3.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
129 12.365.0007.0378.0000 
3.3.90.39.00 
01 
210 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
EDUCAÇÃO I NF ANT I L -Convênios/entid ades/fu 
25.000,00 
F.R.: 00100 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 
153 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 4.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
157 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA 8.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA F.R.: 00100 
01 TESOURO 
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 
158 12.361.0007.0122.0000 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BAslCA . 5.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
02 63 14 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
201 12.364.0009.0192.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
8.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
203 12.364.0009.0192.0000TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
8.000,00 
F.R.: 00100 
026502 PATRULHA AGRICOLA 
244 12.000,00 
F.R.: 00100 
20.606.0012.0292.0000PATRULHA AGRICOLA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
026503 APOIO VETERINÁRIO 
260 20.606.0012.0302.0000APOI0 VETERINÁRIO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
4.000,00 
F.R.: 00100 
026801 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
291 15.452.0005.0052.0000MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
01 TESOURO 
110000 GERAL 
25.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 495.500,00 
(quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) . 
Superávit Financeiro: 495.500,00 
Artigo 3° Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
este 
2021, 
Artigo 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
José 
PREf. 
Prefeitura Municipal de o, 19 de agosto de 2021. 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - eentro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br