norma nº 998/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~Fcldad~~ 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 998/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamen tárias: 
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR I R$ (Reais) 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo 
(0008) 4.4.90.52 Eq. e material permanente (FR 01) R$ 1.000,00 
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00 
TOTAL I R$ 4.000,00 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais): 
( - ) ANULAÇÕES c- I R$ (Reais) 
'" 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.000 l.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0009) 3.l.90.11 Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00 
(0012) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ l.000,00 
(0014) 3.3.90.36 Outros Servo De Terceiros PF (FR 01) R$ l.000,00 
TOTAL I R$ 4.000,00 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FcldadZ:_~ 
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Pequena, mas atrevida 
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de setembro de 202l. 
JOSé~FOdra 
PREFEITO MUNICIPAL 
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