norma nº 1001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~Fcldad?:_~ 
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Pequena, mas atrevida 
! CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
P\JBLlCAÇÃO . . 
Este documento foi tornado I?ubhco 
por afixação no ATR!O DA CAMARA 
MUNICI~1 de ernao. Ql 
Fernão,'oKl1 2 
LEI N°I001l2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 
982/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o inciso IX do artigo 30 da Lei n° 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
"IX - Atuar a defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das 
crianças e adolescentes, não sendo vedado o exercício concomitante de qualquer 
outra atividade remunerada pública ou privada, desde que haja compatibilidade de 
horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar." 
Art. 2°. Fica alterado o inciso II do artigo 31 da Lei n° 982/2020, de 26 
de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
"Il - Exercer outra atividade remunerada, exceto se houver 
compatibilidade de horário entre ambas;" 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de outubro de 2021. 
JOSé'~~ra 
Pref:ft~~~~;~l 
ua José Bonlfácio, 1 6 - Cent o - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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