norma nº 1002/2021

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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1002/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10.- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 60 02 APOIO SOCIO EDUCATIVO A COMUNIDADE 
62.000,00 
38 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.30.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
4.000,00 
F.R.: 00100 
39 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.32.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
16.000,00 
F.R.: 00100 
40 08.244.0004.0032.0000 
3.3.90.36.00 
01 
500 007 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfslCA 
TESOURO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.000,00 
F.R.: 00100 
08.244.0004.0032.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 
01 TESOURO 
500 007 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
2.000,00 
F.R.: 00100 
41 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
239 20.606.0012.0282.0000 
3.3.90.30.00 
02 
100 000 
20.000,00 
F.R.: 00200 
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273·1021/3273·1041 
E·maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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Pequena, mas atrevida 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
293 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.52.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TESOURO 
GERAL 
17.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 20 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta 
e dois mil reais). 
Superávit Financeiro: 62.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de outubro de 2021. 
José ~m Fodra 
PREFE~~~ICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL D_E FERNÃO 
PUBLlCACAO 
Este documento foi tórnado eúblico 
por afixação no ATR!O DA CAMARA 
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