norma nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N.o 044 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
(De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade) 
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
EXERCÍCIO DE 2019. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLA TIVO: 
Art. l .? Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão, exercício 
de 2019, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
constante do Processo TC-004460.989.19. 
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Fernão, 16 de novembro de 2021. 
4~ 
Presidente da Câmara 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n.? 425 - Centro - CEP 17455-000 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNlcfPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
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