norma nº 1009/2021

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~L F 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1009/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
oitocentos e cinqüenta e seis reais) para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Especial ( + 238.856,00 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
322 26.782.0006.0376.0000 
4.4.90.51.00 
05 
100 060 
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TRANSFERI::NCIAS E CONVI::NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS 
238.856,00 
F.R.: 00500 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento 
- programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédi to Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
1.000,00 
298 26.782.0006.0376.0000 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E Rl!RAIS 
3.3.90.39.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
1.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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Pequena, mas atrevida 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00 
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais). 
11 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais): 
Anulação: 
02 68 02 MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
295 26.782.0006.0376.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
-1.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
Anulação ( - ) -1.000,00 
Artigo 4 ° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este proj eto 
nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeHura@fernao.sp.gov.br . Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Obras e Instalações R$ 238.856,00 
TOTAL R$ 238.856,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da 
lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal d Fernão, 18 de novembro de 2021. 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeHura@fernao.sp.gov.br - SHe: www.fernao.sp.gov.br