norma nº 1010/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1010/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE 
SUPLEMENTAR AO 
PROVIDENCIAS." 
A ABERTURA DE 
ORÇAMENTO DE 
CREDITO 
2021 E 
ADICIONAL 
DA OUTRAS 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos 
e noventa e quatro mil reais) para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 
02 62 01 ATENÇÃO BÁSICA 
60 10.301.0011.0232.0000 
3.1.90.11.00 
01 
310 000 
494.000,00 
ATENÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
125.000,00 
F.R.: 00100 
10.301.0011.0232.0000 ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
01 TESOURO 
310 000 SAÚDE-GERAL 
69 
77 10.301.0011.0232.0000 
3.3.90.32.00 
01 
310 000 
40.000,00 
F.R.: 00100 
ATENÇÃO BÁSICA 
MATERIAL, BEM OU SERViÇO PARA DISTRIBUiÇÃO GRATU 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
15.000,00 
F.R.: 00100 
82 10.301.0011.0232.0000 
3.3.90.39.00 
01 
310 000 
ATENÇÃO BÁSICA 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
20.000,00 
F.R.: 00100 
02 63 04 ENSINO FUNDAMENTAL 
132 12.361.0007.0112.0000 
3.1.90.11.00 
01 
220 000 
22.000,00 
F.R.: 00100 
ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/enlidades/f 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
02 63 07 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
162 12.361.0007.0132.0000 
3.1.90.11.00 
02 
261 000 
FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação 
91.000,00 
F.R.: 00200 
02 63 09 FUNDEB - MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 
173 12.365.0007.0152.0000 
3.1.90.11.00 
02 
261 000 
FUNDEB - MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação 
10.000,00 
F.R.: 00200 
02 64 01 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
204 08.244.0010.0202.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
207 08.244.0010.0202.0000 
3.1.91.13.00 
01 
110 000 
02 65 02 PATRULHA AGRICOLA 
244 20.606.0012.0292.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
247 20.606.0012.0292.0000 
3.1.91.13.00 
01 
110 000 
96.000,00 
F.R.: 00100 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TESOURO 
GERAL 
9.000,00 
F.R.: 00100 
PATRULHA AGRICOLA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
15.000,00 
F.R.: 00100 
PATRULHA AGRICOLA 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TESOURO 
GERAL 
6.000,00 
F.R.: 00100 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
284 15.452.0005.0052.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
45.000,00 
F.R.: 00100 
Rua José Bonifácio, 106· Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 I 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 
1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 
rII do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 494.000,00 
(quatrocentos e noventa e quatro mil reais): 
Anulação: 
02 60 01 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
29 04.122.0003.0375.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
02 61 01 ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS 
44 04.122.0014.0042.0000 
3.1.90.13.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
TESOURO 
GERAL 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 
RESERVA DE CONTING~NCIA 
TESOURO 
GERAL 
02 61 02 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
48 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
02 62 02 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
51 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
-3.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-10.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-8.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-107.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-80.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-12.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
-4.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
58 99.999.0014.0042.0000 
9.9.99.99.00 
01 
110 000 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
59 04.122.0014.0342.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
92 10.302.0011.0242.0000 
3.3.90.30.00 
01 
310 000 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
93 10.302.0011.0242.0000 
3.3.90.30.00 
05 
300 000 
ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. -2.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: O 0500 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
104 10.301.0011.0332.0000 
3.1.90.11.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
-60.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
02 62 04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
108 10.301.0011.0332.0000 
3.1.91.13.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
OBRIGAÇ6ES PATRONAIS - INTRA OFSS 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
-10.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
110 10.301.0011.0332.0000 
3.3.90.30.00 
01 
310 000 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
SAÚDE-GERAL 
-4.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
02 63 02 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL 
122 12.365.0007.0378.0000 
3.1.90.11.00 
01 
200 000 
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos 
-30.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
02 63 06 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
147 12.361.0007.0122.0000 
3.1.90.11.00 
01 
220 000 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 
-15.000,00 
F.R. Grupo: O 0100 
02 63 08 FUNDEB - APOIO- ENSINO FUNDAMENTAL 
166 12.361.0007.0142.0000 
3.1.90.11.00 
02 
262 000 
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL -32.000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 0200 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
FUNDEB - APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL -10.000,00 
OBRIGAÇ6ES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: O 0200 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
I 
169 12.361.0007.0142.0000 
3.1.91.13.00 
02 
262 000 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
02 63 11 FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL 
182 12.365.0007.0162.0000 
3.1.90.13.00 
02 
262 000 
FUNDEB - APOIO - ENSINO INFANTIL -4.000,00 
OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R. Grupo: O 0200 
TRANSFER~NCIAS E CONV~NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 
02 64 03 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
229 08.243.0010.0212.0000 
3.3.90.30.00 
01 
110 000 
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
TESOURO 
GERAL 
-8.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
02 65 01 FOMENTO AGRICULTURA E PECUARIA 
232 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -28.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
233 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -12.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
235 20.606.0012.0282.0000 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUARIA -6.000,00 
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 66 01 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
272 18.541.0013.0312.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
-8.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
02 67 01 MANUTENÇÃO DAS ARIVIDADES DESPORTlVAS 
276 27.812.0008.0182.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
-26.000,00 
F.R.Grupo: 00100 
02 68 03 MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
300 26.782.0005.0072.0000 
3.1.90.11.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
TESOURO 
GERAL 
-15.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E·mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L 
ern 
Pequena, mas atrevida 
Anulação ( - ) -494.000,00 
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas 
peças de planejamento PPA 2018-2021, LOO 2021 e LOA 2021, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2021. 
José ~tim Fodra 
PREFE~~UNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado púbílco 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernão. 
FernãO~i~ • , Cl 120;}J_ 
roNAUSS GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br