norma nº 1011/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO~ F~ 
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Pequena. mas atrevida 
LEI N° 1011/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso 11 do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Suplementação ( + ) 250.000,00 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
323 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.51.00 
05 
100 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
250.000,00 
F.R.: 00500 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02 68 01 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
292 15.452.0005.0052.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TESOURO 
GERAL 
20.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinqüenta mil reais) . 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, ma. atrevida 
11 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do inciso 111 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
Anulação: 
02 61 01 ADMINSTRAÇAO E FINANÇAS 
51 04.122.0014.0042.0000 
3.3.90.39.00 
01 
110 000 
ADMINISTRAÇAO, FINANÇAS E GOVERNO 
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 
TESOURO 
GERAL 
-20.000,00 
F.R. Grupo: 00100 
Anulação ( - ) -20.000,00 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas 
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, atualizando 
os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2021. 
José ~tím Fodra 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL D_E FERNÃO 
PUBLlCAÇAO 
Este documento foi tornado I?úblico 
por afixação no ATR!O DA CAMARA 
MUNICIPAL de Fernao. " I Femão,:: /20 . 
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de F 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F'7:_~ 
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Pequena, ma. atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2021 2022 2023 
Obras e Instalações R$ 250.000,00 
TOTAL R$ 250.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da 
lei Complementar nO 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2021. 
José V~FOdr, 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@femao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br