norma nº 1016/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ 
Pequena, mas atrevida 
LEI N.o 1016/2022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Fernão, no percentual de 13,00% (treze por cento), passando o 
Anexo I e 11 da Lei n.? 969/2020, de 09 de abril de 2020, a vigorar com redação 
expressa no anexo I e II da presente Lei. 
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput corresponde à 
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice inflacionário IPCA/IBGE 
acumulado nos últimos 24 meses, relativo à recomposição de 10,06% acumulado no ano 
de 2021 e de 2,94% acumulado no ano de 2020, que incorporarão aos vencimentos dos 
servidores para todos os efeitos. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a 
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal encontram-se expressas no anexo 1lI da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2022. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário . 
..-~ ~--"Irefeitura Municipal de Femão, 19 de janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado l?úblico 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNIOPAl de Fernão. 
Fernão~1 ~~ 120~ 
_______) _Q::! hA I o. 
EDNA SS GARCIA 
Auxiliar de Serviços 
RU8R . 011 i!i. _ .AL > ' A ~. 
Tel./Fa,,: (14) 3273-1004/3273·1016/3273-1021/3273-1041 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N.o 1016, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS 
REFERENCIA ' . NIVEL (R$) 
ADM A B C D E F 
CMFl 1.881,03 1.975,08 2.073,83 2.177,51 2.286,40 2.400,72 2.520,75 
CMF2 2.754,99 2.892,74 3.037,38 3.189,24 3.348,71 3.516,14 3.691,95 
CMF3 5.469,37 5.742,84 6.029,98 6.331,48 6.648,06 6.980,46 7.329,48 
CMF4 12.453,20 13.075,85 13.729,75 14.416,09 15.136,88 15.893,71 16.688,39 
ANEXO 11 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
VALOR (R$) 
666,88 
Prefeitura Municipal de Femão, 9 de janeiro de 2022. 
José 
Prefeito Municipal 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273·1004 /3273·1016/3273-1021/3273.1041 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N.o 1016 DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
ANEXO 111 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 10112000) 
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO 
Despesa com Pessoal Total 
360.002,49 46.800,32 
2-) IMPACTO DO REAJUSTE 
DESPESA PESSOAL Valores Exercício 
Mensais 2022 2023 2024 
Despesa com Pessoal 3.900,02 46.800,32 46.800,32 46.800,32 
TOTAL 3.900,02 46.800,32 46.800,32 46.800,32 
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: Não há. 
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3° Quadrimestre 2021 VALORR$ INDICE 
Gastos com Pessoal 608.425,49 
Rec. Corrente Líquida - RCL 16.505.367,23 3,69% 
Impacto ANO 2022 46.800,32 
Rec. Corrente Líquida - RCL Proj. 18.155.903,95 
Indice após Impacto 655.225,81 3,61% 
5-) IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO POR EXERCÍCIO 
Despesa Fixada para o Exercício de (2022) 
Impacto da Despesa Criada 
Percentual (%) 
608.425,49 % Acumulado 
46.800,32 
0,26 3,61% 
Despesa Fixada para o Exercício de (2023) 
Impacto da Despesa Criada 
Percentual (%) 
608.425,49 
46.800,32 
0,26 3,61% 
Despesa Fixada para o Exercício de (2023) 
Impacto da Despesa Criada 
Percentual (%) 
608.425,49 
46.800,32,1 
0,26 3,61% 
Rua José Bonlfáclo, 106 • Centro· Fernão..sp • CEP 17.45&·000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 
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