norma nº 1012/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1012/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO 
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de 
2022, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO 
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda 
(CNPJIMF) sob o n° 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n° 321, em 
Gália/SP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO 
VICENTE. 
§ 1°. A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo será 
repassada à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que 
totalizarão no exercício de 2022 o montante de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois 
mil reais). 
§ 2°. O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a 
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os 
participes. 
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar, 
onerará a seguinte dotação orçamentária: 01073.3.50.39 10.302.0011.0008-1 Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2022. 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Mun 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
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