norma nº 1015/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~~ 
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Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1015/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Especial ( + ) 400.000,00 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
342 26.782.0006.0035.0000 
4.4.90.51.00 
02 
100 000 
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TRANSFERt:NCIAS E CONVt:NIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
GERAL - Convênios/entidades/fundos 
400.000,00 
F.R.: 00202 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta 
e três mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementar ( + ) 63.000,00 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
327 26.782.0006.0035.0000 
4.4.90.51.00 
01 
110 000 
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
63.000,00 
F.R.: 00100 
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
Especial disposto pelos artigos 10 e 2 o, serão utilizados recursos provenientes 
de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 11 do parágrafo 1°, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). I 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 10 do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) : 
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, 
atualizando os anexos necessários para este fim. 
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que 
fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2022. 
José ~ Fodra 
PREFEITO MUNICIPAL 
cAMAAA MUNICIPAL. DE FERNÁO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tomado ' bJ' 
por afixação no ÁTRIO DA c.t ICO 
MUNICIPAL de Fernão ARA 
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ED~tR1;A' 
Auxiliar de Senriços 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
ANEXO I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C I C I O 
Mensais 2022 2023 2024 
Obras e Instalações R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art. 16 da 
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2022. 
JOS~im Fodra 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeltura@femao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br