norma nº 1019/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pequena, mas atrevida 
LEI N° 1019, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - DERlSP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ V ALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Femão/SP, autorizado a 
firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 
DER/SP. 
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal de Femão fica autorizado, desde 
logo, a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Femão, 19 de janeiro de 2022. 
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